22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074892-08.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074892-08.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:HARUANA CARVALHO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG153943-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE/RESP NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1074892-08.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Tribunal que não admitiu recurso especial/extraordinário.

Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e provimento ao presente agravo interno. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE/RESP NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1074892-08.2022.4.01.3400 VOTO Em juízo de admissibilidade, o recurso excepcional da parte não foi admitido.

Todavia, da decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, quando prolatada sob a vigência do CPC de 2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.

Tratando-se de erro grosseiro, haja vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE/RESP NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1074892-08.2022.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: HARUANA CARVALHO AMARAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - A decisão que não admite o recurso excepcional é impugnável por meio de agravo em recurso especial/extraordinário, dirigido ao tribunal superior. 2 - A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). 3 - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
24/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: HARUANA CARVALHO AMARAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG153943-A O processo nº 1074892-08.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
05/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 18:11

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/01/2025 07:24

Conclusos para admissibilidade recursal
22/01/2025 07:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:05

Juntada de contrarrazões
26/11/2024 14:56

Juntada de recurso especial
29/10/2024 12:48

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:35

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
28/10/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 11:42

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:39

Juntada de parecer
15/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
14/05/2024 15:00

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/05/2024 13:43

Recebidos os autos
14/05/2024 13:43

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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