22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039362-74.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039362-74.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARK DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR36820-A, FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP411261-A e RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1039362-74.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o paradigma do STF acima mencionado não pode ser utilizado como fundamento para negar seguimento ao recurso, uma vez que, no caso dos autos, há erro grosseiro e/ou descompasso entre o conteúdo das questões e as respostas reputadas como corretas.

Com resposta. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1039362-74.2021.4.01.3400 VOTO Ao recurso extraordinário foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está em consonância com o entendimento firmado no RE 632.853/CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, como evidencia o seguinte trecho do voto condutor: Alega a parte apelante que a banca examinadora teria incorrido em ilegalidade na correção das questões nº 46, 64, 97 e 113 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 1/2021), tendo em vista que as questões contém erros crassos e de simples constatação.

O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial.

No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, para sustentar a ilegalidade do gabarito oficial relativamente às cinco questões impugnadas, o apelante apresenta extensa argumentação visando convencer e obter nova correção pelo Poder Judiciário.

A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca.

Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro matéria/grosseiro exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ.

Nesse sentido, segue precedente do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1.

O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como na hipótese em análise. 2.

Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de erro grosseiro na correção de prova de concurso público, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3.

Constatado erro material na decisão agravada é possível, nos termos do art. 494, I, do CPC, de ofício, a sua correção para afastar a majoração de honorários. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, devendo ser substituída a parte dispositiva da decisão impugnada, em face ao erro material, para fazer constar: inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem. (RE 1114732 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1039362-74.2021.4.01.3400 APELANTE: MARK DE SOUZA CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO DE PROVA.

MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

ERROS MATERIAIS/GROSSEIROS.

RE 632.853/CE.

TEMA 485/STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia. 2 - Ao recurso extraordinário foi negado seguimento em face da aplicação da tese fixada no Tema 485, RE 632.853/CE: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 3 – O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, porque afastou a existência de erro grosseiro e reputou que a pretensão autoral visa a substituir a banca do concurso pelo Poder Judiciário.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro material/grosseiro, exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ. 4 – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
24/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARK DE SOUZA CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A, FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES - SP411261-A, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR36820-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1039362-74.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
28/03/2025 08:14

Desentranhado o documento
28/03/2025 08:14

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
24/01/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
13/11/2024 16:59

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
28/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:40

Negado seguimento a Recurso
22/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/07/2024 16:49

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2024 06:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
21/07/2024 06:35

Juntada de Certidão
21/07/2024 06:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 12:46

Juntada de contrarrazões
10/07/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 17:02

Juntada de recurso extraordinário
19/06/2024 16:19

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 23:22

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:39

Conhecido o recurso de MARK DE SOUZA CARVALHO - CPF: *10.***.*35-51 (EMBARGANTE) e não-provido
10/06/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 15:11

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
26/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 08:35

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 15:04

Juntada de contrarrazões
06/03/2024 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
26/01/2024 09:37

Juntada de embargos de declaração
18/12/2023 16:37

Juntada de petição intercorrente
15/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:52

Conhecido o recurso de MARK DE SOUZA CARVALHO - CPF: *10.***.*35-51 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 11:06

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 09:42

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 01:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/05/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 13:55

Conclusos para decisão
05/05/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
05/05/2022 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 16:18

Recebidos os autos
04/05/2022 16:18

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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