TRF1 - 1007251-66.2024.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007251-66.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE JOAQUIM ROCHA em face de Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando impulso ao recurso administrativo de protocolo nº 1716001975.
Através do ato ordinatório ID 2158003369, a parte autora foi intimada para colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado, indicar pessoa jurídica e assinar a procuração e declaração de hipossuficiência, entretanto, o prazo decorreu in albis. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A meu ver, a inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito, que pende, equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do requerente no que tange ao andamento útil do processo.
Em outras palavras, a impetrante incorre em omissão quanto ao não cumprimento das determinações judiciais, atraindo a incidência da sanção nela delimitada, a saber, a extinção do processo.
In casu, oportunizado prazo para a autora apresentar comprovante de residência atualizado, indicar pessoa jurídica e assinar a procuração e declaração de hipossuficiência, a determinação não foi atendida.
Ressalto que isto implica na condução do procedimento, visto que prejudicaria a análise da competência desse juízo, a ampla defesa e contraditório e a legitimidade da parte. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no art. 321 c/c art, 485, I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem análise de mérito.
Sem custas judicias.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, após o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
04/11/2024 17:02
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2024 17:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/11/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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