29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1040584-14.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
06/10/2022 17:15

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 00:22

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
01/09/2022 10:47

Juntada de cálculos judiciais
18/08/2022 18:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2022 18:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/08/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 19:40

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.
13/06/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:46

Juntada de manifestação
23/05/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:15

Juntada de documentos diversos
11/05/2022 14:58

Processo Desarquivado
11/05/2022 13:17

Juntada de manifestação
29/03/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 01:30

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
07/01/2022 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 12:59

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:56

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:50

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:46

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2021 23:59.
25/10/2021 14:51

Juntada de manifestação
20/10/2021 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 16:47

Homologada a Transação
12/10/2021 07:18

Conclusos para julgamento
08/10/2021 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/10/2021 21:23

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:10

Juntada de manifestação
16/09/2021 00:53

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.
28/08/2021 09:50

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
18/08/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 18:20

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:28

Juntada de Certidão
10/08/2021 20:26

Juntada de informação
12/07/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 07:28

Juntada de Informações prestadas
15/06/2021 03:04

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.
31/05/2021 15:14

Juntada de laudo pericial
31/05/2021 15:12

Juntada de laudo pericial
26/05/2021 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
26/05/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 19:00

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/05/2021 11:23

Juntada de manifestação
15/05/2021 01:32

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2021 23:59.
03/05/2021 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 16:48

Juntada de Certidão
02/04/2021 07:03

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:20

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:36

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:47

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 17:02

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
06/03/2021 10:32

Juntada de manifestação
03/03/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:25

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:16

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:16

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2021 23:59.
06/02/2021 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:05

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:06

Juntada de Certidão
29/01/2021 00:03

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59.
17/12/2020 23:49

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/12/2020 23:59.
24/11/2020 17:46

Juntada de manifestação
19/11/2020 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 18:55

Juntada de Certidão.
12/11/2020 09:13

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 13:38

Decorrido prazo de VIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:30

Juntada de Certidão.
27/10/2020 11:41

Juntada de Certidão.
23/10/2020 11:18

Juntada de cumprimento de sentença
20/10/2020 14:26

Juntada de Contestação
14/10/2020 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
14/10/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2020 13:33

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:13

Juntada de manifestação
27/07/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/07/2020 16:56

Juntada de Informação de Prevenção.
21/07/2020 15:59

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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