TRF1 - 1011797-04.2023.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011797-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOCENIL PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Embora parte da sentença já esteja sendo cumprida, com a remoção dos bovinos e não utilização do local, o relatório e as fotografias apresentadas pelo IBAMA/ICMBio indicam uma degradação da área, de modo a demandar a implantação de plano de recuperação ambiental, Assim, DEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal na petição ID 2137529030.
INTIME-SE pessoalmente o executado Jocenil Pereira da Silva para comprovar a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ao IBAMA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Publique-se.
Intime-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
04/07/2023 16:08
Recebido pelo Distribuidor
-
04/07/2023 16:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Inicial • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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