05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0031945-31.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros DECISÃO Verifica-se que a executada encontra-se em processo de falência, tendo a exequente requerido a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, consoante petição (ID 1921820737).

Todavia, conforme precedente vinculante do eg.

STJ, na hipótese de trâmite simultâneo de ação de falência e ação de execução fiscal, pode a exequente realizar a habilitação do crédito exequendo na ação de falência, peticionando diretamente àquele juízo, hipótese em que a execução ficará suspensa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, pelo princípio de economia, segurança e celeridade, entendo mais adequado que a exequente proceda à habilitação de seus créditos diretamente nos autos da ação que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA (proc. 0853353-07.2016.8.10.0001).

Além disso, conforme artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, os juros de mora após a decretação da falência têm tratamento diferenciado e somente são devidos se houver saldo positivo após os pagamentos dos demais débitos: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Sabe-se, ainda, que o processo de insolvência não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição realizados na execução fiscal, se positivos, são transferidos para o juízo falimentar.

Ademais, o pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, tem eficácia similar ou mesmo inferior à habilitação direta de seu crédito nos autos do processo de falência, uma vez que o procedimento de habilitação permite que as partes: a) tenham interação direta através do PJE do TJMA com o andamento de seu crédito; b) possam atender aos requerimentos do administrador judicial e do juiz, de forma célere e atualizada, quanto à existência dos débitos e seu respectivo valor; c) não dependerá da intermediação deste juízo, com expedição de mandado que é demorado, na expedição e no cumprimento, e apresentará valor defasado; d) não dependerá deste juízo para intermediar as medidas solicitadas por aquele juízo, diretamente no juízo falimentar.

Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos até que a exequente justifique a necessidade da medida ou a ineficácia ou impossibilidade de habilitação nos autos da ação falimentar. 1- Intimem-se; 2- Na ausência de requerimento pela parte exequente (como manifestação apenas de ciência e informação de habilitação do crédito), suspenda-se o processo até o transcurso da ação falimentar.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
17/08/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
26/01/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:52

Juntada de ato ordinatório
26/10/2021 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 19:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 15:19

Expedição de Mandado.
12/08/2021 15:17

Expedição de Mandado.
15/07/2021 20:35

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 20:35

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 20:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 20:29

Desentranhado o documento
15/07/2021 20:29

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 13:59

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/02/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 16:01

Conclusos para despacho
25/11/2020 19:13

Juntada de Petição intercorrente
12/11/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:48

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2020 10:47

Juntada de volume
11/11/2020 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2020 11:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2020 13:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/01/2020 12:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/09/2019 12:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/09/2019 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2019 12:09

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/07/2019 14:56

INICIAL AUTUADA
18/07/2019 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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