05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:46

Juntada de manifestação
28/07/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 15:46

Expedição de Documento RPV.
10/06/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 13:24

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:30

Juntada de Informações prestadas
06/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
05/05/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
01/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011313-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 16/05/2023).

A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial carreado aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta visão monocular, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º, da Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa.

Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o documento médicos ID 2147368112, datado em 02/05/2023), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do referido laudo, já possuía coincidente quadro de saúde, razão pela qual reputo presente o impedimento ao menos desde 02/05/2023 (DII).

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação.

Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 16/05/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo.

Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 16/05/2023 e DIP em 01/04/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 34.676,92; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 34.676,92, com data base em 28/04/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF *11.***.*10-30 DIB 16/05/2023 DIP 01/04/2025 DII 02/05/2023 CIDADE DE PAGAMENTO DOIS IRMÃOS/TO
29/04/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*10-30 (AUTOR)
26/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:41

Juntada de contestação
25/03/2025 15:18

Juntada de manifestação
25/03/2025 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:31

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:23

Juntada de impugnação
13/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 12:08

Juntada de documentos diversos
03/11/2024 18:31

Juntada de laudo de perícia médica
15/10/2024 15:24

Perícia agendada
02/10/2024 15:55

Juntada de manifestação
02/10/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:34

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:38

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/09/2024 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1072462-92.2022.4.01.3300

Sindicato do Comercio Atacadista de Drog...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1072462-92.2022.4.01.3300

Sindicato do Comercio Atacadista de Drog...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1002737-06.2024.4.01.3701

Manoel Roldao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricio Agapto Carvalho Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1002737-06.2024.4.01.3701

Manoel Roldao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricio Agapto Carvalho Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1012313-89.2025.4.01.3700

Clarismar Ferreira Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valeria Nunes de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 19:29

Exibir Processo