TRF1 - 1002124-70.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SILVIO MENIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO SANCHES - MT26501/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0000279-15.2009.8.11.0090, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 431198918, fl. 118) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa.

No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente.

Nas contrarrazões, o apelado sustenta que restou comprovada a intimação pessoal da exequente, sem que houvesse qualquer manifestação, razão pela qual requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução por abandono da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente.

Pelo que se extrai do exame dos autos, após deferimento da utilização dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 108): Em obediência ao art. 485, § 1º, do CPC, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dar o efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção.

O apelante quedou-se inerte.

Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC.

No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'.

Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.

Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80.

Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias.

A despeito da intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ).

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ).

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ).

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ).

Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa.

Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL.

ART. 485, INCISO III, DO CPC.

ABANDONO DA CAUSA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO.

INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2.

Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2.

Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3.

Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SILVIO MENIN Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO SANCHES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do alegado abandono da causa pela parte exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito executivo fiscal sem resolução do mérito com base no abandono da causa pela exequente, sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução fiscal encontra regime jurídico específico estabelecido na Lei 6.830/1980, a qual dispõe, em seu art. 40, sobre os procedimentos aplicáveis nos casos de inércia do exequente diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 314 e 566 a 571, em sede de recursos repetitivos, impõe ao magistrado, nesses casos, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento sem baixa na distribuição.

Findo esse período e transcorrido o prazo prescricional, poderá ser decretada a prescrição intercorrente. 5.

A extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige a comprovação da inércia do autor após intimação pessoal, o que, no entanto, não afasta a incidência da norma especial prevista na Lei 6.830/1980. 6.

No caso concreto, embora tenha havido intimação do exequente para dar andamento ao feito, não foram observadas as etapas do art. 40 da Lei 6.830/1980, de modo que não se justifica a extinção do processo sem a prévia suspensão e arquivamento do feito. 7.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconhece a impossibilidade de aplicação direta do art. 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o juiz observar o procedimento específico previsto na legislação de regência.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SILVIO MENIN Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO SANCHES - MT26501/O O processo nº 1002124-70.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]