29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1029109-85.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE FRAZAO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de liquidação de sentença coletiva, prolatada nos autos do Processo 0012866-79.2008.4.01.3400, tendo por objeto crédito relativo à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social).

Ressalto desde já que não há necessidade de instauração de procedimento de liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético a ser realizado pelo credor, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.

As fichas financeiras necessárias poderão ser acessadas pelo beneficiário por meio dos sítios ou aplicativos do governo federal, bem como solicitadas diretamente ao INSS, só cabendo ao juízo ou ao devedor mencionada responsabilidade quando comprovada a negativa do órgão responsável pela emissão dos documentos necessários à execução em apresentá-los quando requeridos administrativamente.

Dessa forma, é ônus dos credores instruir a inicial com os documentos e demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, conforme art. 534 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Brasília, data da assinatura digital.
01/04/2025 18:04

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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