05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1028182-68.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL - MG170449 DECISÃO Verifica-se que a executada encontra-se em processo de insolvência, tendo a exequente requerido a penhora no rosto dos autos do respectivo processo, consoante petição (ID 1776413098).

Todavia, conforme precedente vinculante do eg.

STJ, na hipótese de trâmite simultâneo de ação de falência e ação de execução fiscal, pode a exequente realizar a habilitação do crédito exequendo na ação de falência, peticionando diretamente àquele juízo, hipótese em que a execução ficará suspensa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, mutatis mutandis, pelo princípio de economia, segurança e celeridade, entendo mais adequado que a exequente proceda à habilitação de seus créditos diretamente nos autos da ação que tramita na 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA (proc. 0803602-75.2021.8.10.0001).

O pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, tem eficácia similar ou mesmo inferior à habilitação direta de seu crédito nos autos do processo de insolvência, uma vez que o procedimento de habilitação permite que as partes: a) tenham interação direta através do PJE do TJMA com o andamento de seu crédito; b) possam atender aos requerimentos do administrador judicial e do juiz, de forma célere e atualizada, quanto à existência dos débitos e seu respectivo valor; c) não dependerá da intermediação deste juízo, com expedição de mandado que é demorado, na expedição e no cumprimento, e apresentará valor defasado.

Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos até que a exequente justifique a necessidade da medida ou a ineficácia ou impossibilidade de habilitação nos autos da ação de insolvência. 1-Retifique-se a autuação para constar a MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e o nome de TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL, inscrita na OAB/MG sob o nº 170.449, como administradora judicial; 1- Intimem-se; 2- Na ausência de requerimento pela parte exequente (como manifestação apenas de ciência e informação de habilitação do crédito), suspenda-se o processo até o transcurso da ação de insolvência.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
11/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/11/2022 08:36

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/11/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 13:11

Juntada de diligência
01/02/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 11:00

Expedição de Mandado.
26/08/2021 18:36

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2021 20:08

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 20:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:33

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
08/07/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 14:06

Conclusos para despacho
24/06/2020 14:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
24/06/2020 14:06

Juntada de Informação de Prevenção.
24/06/2020 11:47

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2020 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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