TRF1 - 0008915-74.2013.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ GONZAGA MARTINS

CPF *27.***.*18-91

Advogados

JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO

OAB: 2666/MA

CPF *00.***.*33-72

GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO

OAB: 5453/MA

HUGO GEDEON CARDOSO

OAB: 8891/MA

CPF *03.***.*46-45

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008915-74.2013.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA5453, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA2666 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada (União Federal) efetue o pagamento de R$8.253,55 a título de honorários advocatícios de sucumbência, decorrente de condenação nos Embargos à Execução nº 0008915-74.2013.4.01.3700.

    A sentença executada - fls. 182/183 do ID nº 1069569781 - condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$2.000,00 em data de 16/04/2015.

    A sentença transitou em julgado em 01/04/2022, conforme certidão de fl. 15 do ID nº 1069569793.

    O exequente apresentou a planilha ID nº 1739854580, informando o valor atualizado da execução como R$8.253,5, apresentando como indexador monetário o INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês.

    A executada apresentou a impugnação ID nº 1879668150, apresentando como valor atualizado da execução R$3.351,37, apresentando como indexador monetário o IPCA-E e a SELIC a partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021).

    Decido.

    Dispõe o item 4.1.4.3 do manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos honorários advocatícios fixados em valor certo: “Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou.

    A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, conforme indicado neste capítulo, item 4.2.1.

    Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.” Segundo o item 4.2.1.1do Manual de Cálculos, considerando que a sentença foi prolatada em 16/04/2015, os índices de correção monetária aplicáveis à atualização do valor arbitrado a título de honorários advocatícios são o IPCA-E/IBGE, de jan/2001 a nove/2021, e SELIC a partir de dez/2021.

    Contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 01/04/2022, conforme fl. 15 do ID nº 1069569793.

    O item 4.2.2 do Manual de Cálculos define os seguintes critérios quanto aos juros de mora: - o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, de maio/2012 a nov/2021; - selic, a partir de dez/2021.

    Assim sendo e considerando que a SELIC é índice que reflete, ao mesmo tempo, correção monetária e juros de mora, não podendo haver dupla cobrança de juros, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para elaborar a liquidação da dívida, devendo atualizar o valor arbitrado, qual seja, R$2.000,00, a partir de 16/04/2015, pelo IPCA-E/IBGE, de 04/2015 a Nov/2021, e SELIC a partir de dez/2021.

    Elaborado o cálculo pela Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias e, não havendo questionamento, expeça-se o RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 01/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MARTINS em 31/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 21:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 21:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 21:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:56

    Juntada de petição inicial

  • 25/10/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/10/2016 10:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA SIREC 2016.596

  • 23/08/2016 14:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/08/2016 14:14

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 10/06/2016 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO REU

  • 01/03/2016 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/03/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/02/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/02/2016

  • 15/12/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2015 14:22

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 15/12/2015 14:22

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/12/2015 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2015 12:11

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 12:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/10/2015 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/09/2015 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DO EXEQUENTE

  • 24/09/2015 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 16/07/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/07/2015

  • 15/07/2015 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/06/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2015

  • 08/06/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/04/2015 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 14:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 30/01/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2014 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2014 17:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 16/09/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2014 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 02/09/2014 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/08/2014 18:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 28/08/2014 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE

  • 14/08/2014 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/08/2014

  • 08/08/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 N. 151, DE 08/08/2014, NAS PÁGINAS 2211/2213

  • 04/08/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/07/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/07/2014 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 26/02/2014 18:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2014 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 06/02/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 07/02/2014

  • 03/02/2014 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2013 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2013 10:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/10/2013 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 09:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/06/2013 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2013 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2013 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 15:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/03/2013 15:48

    INICIAL AUTUADA

  • 04/03/2013 16:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002016-41.2025.4.01.9999

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Artenova Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Celson Jesus Goncalves Faleiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1023823-60.2024.4.01.3304

Conselho Regional de Odontologia da Bahi...

Municipio de Conceicao do Jacuipe

Advogado: Ney de Souza Cacim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 1023823-60.2024.4.01.3304

Conselho Regional de Odontologia da Bahi...

Municipio de Conceicao do Jacuipe

Advogado: Diego Hortelio Correia Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0008915-74.2013.4.01.3700

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Luiz Gonzaga Martins

Advogado: Hugo Gedeon Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2016 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0008915-74.2013.4.01.3700

Fazenda Nacional

Luiz Gonzaga Martins

Advogado: Glycia de Almeida Martins Raposo

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2021 15:00

Exibir Processo