TRF1 - 1021967-21.2025.4.01.3500
1ª instância - 4ª Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1021967-21.2025.4.01.3500 DESPACHO Considerando que se trata de crédito resultante de valores devidos à pessoa falecida em razão de relação de trabalho mantida com a União, o caso é de aplicação da regra especial do art. 1º da Lei 6.858/80, independentemente de inventário ou arrolamento.
Assim, à vista da petição e dos documentos apresentados (ID 2182955503), intimem-se os herdeiros de JOSÉ CARLOS SANTANA, primeiramente, para que informem sobre a existência de pensionista(s) cuja(s) pensão(ões) tenha(m) sido instituída(s) pelo falecido.
Somente na falta de pensionistas habilitados é que a liberação do crédito será atribuída, por este Juízo, aos sucessores designados pelo direito sucessório comum.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). -
23/04/2025 13:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/04/2025 13:27
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição intercorrente • Arquivo
Despacho • Arquivo
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