28/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 15:49

Juntada de Informação
08/07/2025 14:41

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:45

Juntada de recurso inominado
09/05/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 12:47

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2025.
07/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1120073-95.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO CARVALHO MARROCOS RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Ivo Carvalho Marrocos em face da sentença (Id. 2174932952), a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Na petição recursal (Id. 2178489934), alega a parte embargante, em síntese, que houve vício processual no ato embargado, sob o fundamento de que “[...] houve omissão quanto à análise de todo o conteúdo probatório juntado aos autos, haja vista que a parte autora juntou aos autos diversos relatório médicos que indicam e expressam a gravidade de suas patologias[...]” Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro os vícios alegados, visto que a patologia que acometia a parte autora foi devidamente tratada por meio de cirurgia de revascularização do miocárdio, conforme atestado pelo perito.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
05/05/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 17:07

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:01

Juntada de embargos de declaração
22/03/2025 19:41

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:14

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2025.
18/03/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
04/02/2025 13:39

Juntada de impugnação
05/12/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:58

Juntada de manifestação
27/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/11/2024 19:59

Juntada de laudo de perícia médica
28/10/2024 13:24

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 09:21

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:01

Perícia agendada
30/08/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/08/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:16

Juntada de manifestação
16/06/2024 18:43

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:02

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:57

Juntada de réplica
30/01/2024 11:24

Juntada de manifestação
26/01/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 15:43

Cancelada a conclusão
08/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/12/2023 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2023 16:54

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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