TRF1 - 1038926-04.2019.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038926-04.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001251-11.2017.4.01.3907 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: WILSON GOMES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que tornou sem efeito determinação anterior de realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, autorizando apenas a obtenção direta de informações junto ao Fisco.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens do devedor antes da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no âmbito da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução fiscal foi iniciada com a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/1980.

Diante do insucesso dessas diligências, deferiu-se a citação por edital, bem como a penhora de valores via SISBAJUD. 4.

Posteriormente, decisão agravada revogou a autorização para pesquisas nos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD, sob o fundamento de que as informações obtidas seriam acessíveis diretamente pelo exequente ou ineficazes para a localização de bens penhoráveis. 5.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionado ao exaurimento de outras diligências para localização de bens do devedor, sendo instrumentos que conferem celeridade e efetividade à execução fiscal. 6.

A decisão agravada, ao restringir o uso dos referidos sistemas, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a desnecessidade de esgotamento prévio de outros meios de busca.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator