TRF1 - 1006723-32.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006723-32.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE LAURIANO REIS FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATA PALMER SILVA SANTOS - PA019679 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE LAURIANO REIS FELIX em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELÉM – GEXBEL e do INSS, objetivando a conclusão do processo administrativo.

O impetrante informa que requereu o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, em 30/07/2021.

Após decisão negativa, apresentou recurso administrativo em 20/01/2022, protocolo nº 1714422215, encaminhado para a Junta de Recursos em 18/07/2023.

Contudo, apesar da decisão favorável, alega que o benefício não fora implantado até a data da impetração do writ.

Assim, sustentando a ilegalidade/mora praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário a fim de que seja determinado julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante.

Recebida a inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para determinar ao impetrado que promova a implantação do benefício concedido em ulgamento de recurso no prazo de 30 dias (ID 2157134907).

O INSS requereu o ingresso no feito e a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias. (id 2159529525) Notificada, a autoridade coatora informou que o processo administrativo fora concluído e o benefício implantado. (id 2161375622) O MPF deixou de opinar quanto ao mérito da causa. (ID 2146295533). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do presente mandado de segurança é a julgamento do requerimento administrativo para obtenção do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora por não ter concluído o processo administrativo em prazo razoável.

Relembro que o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Verifico que o benefício fora implantado com DIB em 12/11/2024 (ID 2161376488).

Logo, o objeto o mandado do segurança foi analisado/concluído, o que acarreta a perda superveniente do objeto, porquanto a pretensão autoral foi atendida, não havendo interesse processual para continuidade do feito.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

Assim, houver perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado, razão pela qual não deve prosperar a demanda.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) deixo de condenar a impetrante em custas processuais, em razão da gratuidade da justiça; c) intime-se o MPF desta sentença. d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal