29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007048-91.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS FISNACK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 25 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/10/2022 15:22

Juntada de renúncia de mandato
06/04/2022 06:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2022 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIS FISNACK em 22/03/2022 23:59.
14/02/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 09:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2022 08:13

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2022 23:59.
10/12/2021 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:43

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:20

Juntada de réplica
16/11/2021 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:23

Juntada de processo administrativo
11/11/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:39

Conclusos para despacho
06/11/2021 05:43

Decorrido prazo de JORGE LUIS FISNACK em 05/11/2021 23:59.
02/11/2021 12:12

Juntada de contestação
06/10/2021 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:08

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:07

Outras Decisões
16/09/2021 22:43

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:19

Juntada de emenda à inicial
16/08/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:59

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/08/2021 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 11:02

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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