10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041695-71.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DANIELLE SALES LESSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640 POLO PASSIVO: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOABE SANTOS BRITO - BA38591 DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação do réu/executado aos cálculos de liquidação do julgado elaborados pela SECAJ, sob a alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo.

Segundo afirma, os cálculos estariam incorretos por "computarem juros de mora sobre a multa contratual, o que configura evidente bis in idem e afronta aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa".

Afirma ainda que "o termo inicial para sua contagem deve observar o efetivo descumprimento da obrigação, e não a data da citação, como arbitrado nos cálculos impugnados" (id 2187790115).

A impugnação não merece prosperar.

O réu/executado foi regularmente intimado para pagar o débito indicado no título judicial transitado em julgado, inclusive sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, através do Ato Ordinatório de id 2172197108, tendo, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi franqueado.

Em razão disso, o réu/executado foi novamente instado a pagar o débito com o acréscimo da multa, sob pena de penhora on-line (id 2178864673), porém, igualmente deixou de cumprir a obrigação que lhe cabia.

Na sequência, foram os autos remetidos à SECAJ para atualização do valor devido, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos da Decisão de id 2178864673, tendo aquele Setor apresentado o cálculo de liquidação de id 2183959287, sobre o qual as partes foram regularmente intimadas a se manifestar (id 2184875445, 2184875694).

A Sentença transitada em julgado condenou o réu/executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação, o que, inclusive, está em consonância com o disposto no art. 405 do Código Civil (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010).

A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a seu turno, tem como base de cálculo o valor atualizado da condenação - o que inclui os encargos moratórios acrescidos ao débito principal - sendo irrelevante a data do efetivo descumprimento para este fim.

Tal o cenário, tenho que não há qualquer pecha de violação aos princípios da legalidade, da vedação ao bis in idem e à vedação ao enriquecimento sem causa.

Isto posto, indefiro a impugnação retro e homologo os cálculos da SECAJ.

Outrossim, malgrado a sociedade empresária UNIBRH - UNIÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - CNPJ 04.043.610/0001-2 constitua pessoa jurídica distinta do réu/executado FACULDADE REGIONAL DA BAHIA LTDA-ME - CNPJ 08.***.***/0001-28, tendo em vista sua voluntária habilitação nos autos, afirmando-se devedora da quantia apontada como incontroversa de R$ 14.166,90 (id 2187790115), sendo inclusive representada por sócio em comum (ALFREDO UGO FILOCAMO - CPF *60.***.*80-01) e pelo mesmo advogado constituído nos autos, verifica-se que houve sucessão empresarial (ainda que irregular) entre as sociedades empresárias.

Considerando que o réu/executado não comprovou o cumprimento da obrigação de pagar, e que a constrição de valores foi parcial (id 2184875515), fica determinado(a): I - A intimação do réu/executado UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - CNPJ 04.***.***/0001-23 derradeiramente para depositar o valor devido, conforme cálculo de liquidação da SECAJ (id 2183959287), trazendo aos autos o comprovante de cumprimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online; II - Escoado o prazo sem cumprimento, voltem-me para realização do bloqueio.

Efetivada a penhora, o valor bloqueado será transferido para uma conta a ser aberta à disposição deste juízo; III - Após, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; IV - Caso reste infrutífera a nova tentativa de penhora: a) Providencie a Secretaria a certidão de crédito para que o credor possa promover sua habilitação no Juízo universal, nos termos do art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005; bem como a busca de bens em nome do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; b) - Caso requerido, fica deferida a inclusão dos dados do executado nos sistemas de proteção ao crédito, através do convênio Serasajud (CPC, art. 782, § 3º).

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041695-71.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DANIELLE SALES LESSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELINA LICIA TEIXEIRA CRUZINHA - PA22640 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELA VENTIM LEMOS - BA32870 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação das partes para se manifestarem sobre o resultado da tentativa de penhora eletrônica, conforme indicado no protocolo anexo, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 854, caput, e § 2º).

Intimação da parte autora/exequente para, em igual prazo, indicar bens do devedor passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), sob pena de arquivamento do processo.

Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
03/11/2022 13:23

Juntada de contestação
27/10/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 00:10

Decorrido prazo de DANIELLE SALES LESSA DE JESUS em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 22:18

Expedição de Mandado.
07/10/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 22:16

Juntada de Certidão
07/10/2022 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:22

Juntada de aditamento à inicial
26/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/07/2022 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 18:19

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002185-62.2013.4.01.3501

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gleidiston Rosa de Castro

Advogado: Jose Aecio Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2013 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1005261-58.2023.4.01.3200

Alexandre Roque da Silva Nery

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Ricardo Xavier de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2023 00:56

Exibir Processo

Processo nº 1005261-58.2023.4.01.3200

Alexandre Roque da Silva Nery

Uniao Federal

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000317-37.2025.4.01.4301

Maria do Livramento Povoa Santos Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiane Maria Reis Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0007900-95.2011.4.01.3100

Uniao Federal

Advogado: Cesar Farias da Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2014 13:13

Exibir Processo