TRF1 - 0007623-78.2018.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007623-78.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO: HOSPITAL MUNICIPAL DR AFONSO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução contra a Fazenda Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face do Município de Matinha/MA para cobrança das CDA’s nº 27/2017 e nº 28/2017, em razão da aplicação de multa pelo CRF, consubstanciada nos Autos de Infração nº 91125/2014 e nº 91074/2014.
O Município executado opôs Embargos à Execução, autuados sob o nº 1028715-61.2019.4.01.3700 e apensados aos presentes autos, pugnando pela nulidade da cobrança e, em consequência, requerendo a extinção da presente execução.
II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO Verifico que os Embargos à Execução nº 1028715-61.2019.4.01.3700 foram julgados procedentes, declarando, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a nulidade dos autos de infração nºs 91125/2014 e 91074/2014 e, por consequência, determinando a extinção da presente execução.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015.
Retifique-se a classe processual para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, bem como o polo passivo do feito para fazer constar o Município de Matinha/MA.
Sem custas (Lei n. 9.289/96).
Sem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular -
25/09/2021 08:02
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 24/09/2021 23:59.
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25/09/2021 08:02
Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DR AFONSO MATOS em 24/09/2021 23:59.
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17/09/2021 22:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2021 22:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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31/07/2021 11:40
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2021 11:09
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/07/2021 11:09
Juntada de volume
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30/07/2021 09:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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04/12/2020 14:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
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04/12/2020 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/10/2020 11:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
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02/10/2020 11:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/08/2020 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/02/2020 11:29
Conclusos para despacho
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07/01/2020 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM: 27.11.2019
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23/10/2019 12:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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07/10/2019 10:15
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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07/10/2019 10:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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23/08/2019 16:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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23/08/2019 16:03
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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07/06/2019 13:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 768
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19/03/2019 12:56
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/03/2019 12:49
CitaçãoORDENADA
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19/03/2019 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2019 11:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/03/2019 10:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 17.
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08/03/2019 18:02
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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08/03/2019 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/03/2019 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/03/2019 18:00
Conclusos para despacho
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17/12/2018 15:27
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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13/08/2018 15:22
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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16/04/2018 17:24
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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16/04/2018 17:24
CitaçãoORDENADA
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16/04/2018 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/04/2018 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/03/2018 13:00
Conclusos para despacho
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20/03/2018 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/03/2018 12:36
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/03/2018 12:36
INICIAL AUTUADA
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12/03/2018 16:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2018
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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