28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001292-41.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FREI A BERETTA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 17 REGIAO MARANHAO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução movido por FREI A BERETA PARTICIPAÇÕES EPP LTDA. já qualificada, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, também qualificado, insurgindo-se contra título executivo, representado pela CDA nº 5335/2021, perseguida na ação de execução fiscal nº 1003222-31.2023.4.01.3704.

O embargado informou o pagamento do débito executado (id 2137406930), o que resultou na extinção da execução por pagamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Considerando que a execução fiscal foi extinta em razão de pagamento, há a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Sem honorários (TFR, súmula n. 168).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
28/02/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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