TRF1 - 0004029-03.2011.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO

CPF *37.***.*78-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004029-03.2011.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO Advogado do(a) APELADO: JOSE MARIA ROMAO DOS SANTOS - MA514-A DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a inexigibilidade da obrigação de pagar foros e laudêmios relativos ao imóvel situado na Gleba Rio Anil, na cidade de São Luís, no estado do Maranhão.

    O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.199/ES, em sede de repercussão geral, examinou a matéria, tendo fixado a seguinte tese: “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios” (Tema 676, Plenário, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, maioria, DJe 03/08/2017) A Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal admitiu, em julgamento realizado em 27/11/2024, o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 52 (processo 1014477-11.2021.4.01.0000), com o objetivo de definir as seguintes questões: (i) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se, igualmente, tem amparo em título que remonta a outro título, diverso daquela definição; (ii) as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; (iii) a mera edição dos Decretos nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 é idônea a corroborar aquela propriedade invocada pela União.

    Havendo determinação de suspensão dos processos em segundo grau de jurisdição que versem sobre a matéria, proceda-se ao sobrestamento do processo até ulterior deliberação, conforme disposto no art. 982, I do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Brasília, na data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 14/12/2019 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/03/2018 10:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCTOCOLO SIREC 201800014, DE 20/03/18

  • 08/02/2018 15:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/02/2018 15:46

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 07/08/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09.08.2017

  • 19/06/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2017 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2016 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/11/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/11/2016 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/11/2016 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 18:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/10/2015 16:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 16:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/03/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/02/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/02/2015

  • 18/02/2015 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2015 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2014 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2014 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 29/08/2014 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

  • 06/08/2014 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2014 13:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/10/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho publicado no e-DJF1 n. 212, de 31/10/2013, nas páginas 225/230

  • 23/10/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2013 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2013 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 29/11/2012 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 30/11/2012

  • 26/11/2012 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2012 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2012 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2012 18:21

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2012 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 14/09/2012

  • 10/09/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2012 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 25/07/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão publicada no e-DJF1 n. 143, de 25/07/2012, páginas 562/565

  • 23/07/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/07/2012 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2012 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2012 18:33

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 09/07/2012 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/06/2012 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2012 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 19/05/2012 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2012 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DO DESPACHO DE FL.314

  • 24/03/2012 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 11:44

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 11:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da autora

  • 09/01/2012 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1, ANO III, Nº 241 DE 20.12.2011

  • 15/12/2011 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.12.2011

  • 13/12/2011 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2011 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2011 08:38

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2011 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/12/2011 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 14:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2011 18:23

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 07/12/2011 14:58

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDOS À 4ª VARA FEDERAL SJ/MA

  • 06/12/2011 17:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/09/2011 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP. 09/09/2011. PUB. 13/09/2011

  • 09/09/2011 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/09/2011 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2011 19:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2011 16:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/07/2011 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 22/06/2011 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2011 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/05/2011 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2011 14:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2011 14:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/04/2011 16:53

    CitaçãoORDENADA

  • 11/04/2011 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIFERINDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO

  • 01/04/2011 17:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2011 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 24/02/2011 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/02/2011, PUBLICADO EM 18/02/2011.

  • 16/02/2011 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2011 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS.117

  • 15/02/2011 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2011 11:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2011 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 10:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/02/2011 10:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/02/2011 17:35

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 10/02/2011 16:18

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2011 16:07

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - ANÁLISE DE PREVENÇÃO AO PROCESSO 2003.12277-4.

  • 10/02/2011 15:50

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 10/02/2011 11:45

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - TUTELA ANTECIPADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2011

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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