16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021254-60.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. (ID 2124016974) em face da sentença de ID 2026479654, alegando a existência de obscuridade e omissão.

A parte embargante alega obscuridade na parte dispositiva da sentença quanto à aplicação da anterioridade de exercício ao direito à compensação, e omissão quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária.

Contrarrazões no ID 2130920328.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

De fato, embora a sentença tenha reconhecido, na fundamentação, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral (de exercício) e da anterioridade nonagesimal, a parte dispositiva tratou apenas do prazo de noventa dias.

Também procede o pedido no tocante à fixação do termo inicial da incidência da taxa SELIC.

A ausência de definição expressa no dispositivo pode gerar insegurança jurídica quanto ao momento inicial de correção do crédito reconhecido judicialmente.

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a correção monetária pela SELIC em hipóteses de compensação ou restituição administrativa deve incidir a partir da data em que o contribuinte poderia ter legitimamente utilizado o crédito, observada a legislação tributária (art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 170-A do CTN).

Firme em tais razões, acolho os embargos de declaração, para: a) Integrar o dispositivo da sentença para constar expressamente a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", da CF) à compensação do crédito relativa à redução do REINTEGRA promovida pelo Decreto nº 9.393/2018; b) Esclarecer que a atualização pela taxa SELIC incide a partir da data em que os créditos do REINTEGRA poderiam ter sido legitimamente utilizados.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
11/11/2022 08:20

Juntada de Informações prestadas
05/10/2022 13:46

Conclusos para julgamento
22/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/09/2022 23:59.
25/08/2022 14:22

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2022 16:38

Juntada de manifestação
20/08/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:22

Juntada de Informações prestadas
07/06/2022 04:41

Decorrido prazo de FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:46

Juntada de carta
21/05/2022 12:13

Juntada de manifestação
16/05/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 18:26

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
08/04/2022 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 17:49

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021352-74.2024.4.01.3400

Felipe Augusto de Aguiar Possoli

Coordenador Geral da Gestao de Pessoas -...

Advogado: Maira Sirimaco Neves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1003525-26.2024.4.01.3602

Nilton Lourenco Tolazzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Silva de Lima Suzana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1000933-66.2025.4.01.3507

Jorge Carlos Neto

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cesar Augusto Pinto Ribeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1093112-20.2023.4.01.3400

Ana Flavia Rodrigues Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1093112-20.2023.4.01.3400

Ana Flavia Rodrigues Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2025 16:50

Exibir Processo