TRF1 - 0003065-34.2016.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0003065-34.2016.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REU: LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS, JOANA DARC SOARES DOS REIS, SALVADOR ZITO GUIMARAES, NEUZA BERNADETE DALLAGNOL REIS, MARIO CEZAR SOARES DOS REIS, JUCELIA BENEDETTI REIS, ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO, ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO, DAVI SOARES DOS REIS, MEIREDE ROSA DE ASSUNCAO REIS, RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO, FERNANDO CESAR MARIANO, ELIZEU SOARES DOS REIS, SARA CRISTINA PRIEGO DOS REIS, LEVI SOARES DOS REIS, MIRIAM LUCIANE GUTHIER DOS REIS Advogados do(a) REU: EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, JESSICA APARECIDA KMITA - MT26700/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O SENTENÇA 1.
RELATÓRIO.
As partes opuseram embargos de declaração da sentença de mérito.
A expropriante alega que há: (i) omissão quanto à atualização do valor da oferta; (ii) obscuridade em relação à aplicação da taxa SELIC junto de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora; e (iii) omissão quanto à sucumbência recíproca.
Os réus alegam que há omissão em relação à tese de que é devida a indenização pelas despesas para aquisição de nova área e para regularização fundiária. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO 2.1.
Embargos de declaração da expropriante.
Inicialmente, não vejo omissão sobre a atualização monetária dos valores de oferta e condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios, cujo índice foi fixado.
A correção, aliás, é medida implícita, pois a diferença apurada deve refletir o valor adequado de cada parcela, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Também não há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para o réu, vez que a norma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 foi aplicada explicitamente e ela prevê que a diferença a ser apurada é entre a oferta e a condenação.
Em relação à aplicação concomitante do índice SELIC com outros juros, há obscuridade a ser sanada.
A utilização da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora não decorre da previsão na Emenda Constitucional 113/2021, destinada às condenações contra a Fazenda Pública, mas da aplicação do artigo 406 do Código Civil.
Desse modo, por todo o período necessário, a correção monetária e os juros de mora correrão pela SELIC.
Com a decisão final de mérito, passa-se a utilizar os critérios do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que remete à sistemática do artigo 100 da Constituição (regime de precatórios).
Assim, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (contado do trânsito em julgado da decisão final de mérito), a atualização passará a correr pelo IPCA-E e os juros de mora serão aplicados a 6% ao ano. 2.2.
Embargos de declaração dos expropriados.
Com efeito, a sentença deixou de abordar a tese citada pelos réus, omissão que passa a sanar.
INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE NOVA ÁREA E REGULARIZAÇÃO DO REMANESCENTE Os expropriados requerem o pagamento de indenização para cobrir as possíveis despesas com a futura aquisição de uma nova área, entre outros pedidos semelhantes de despesas futuras relacionadas à área remanescente.
A legislação de regência não estabeleceu direito à indenização requerida pelos réus.
Conquanto a Constituição Federal estabeleça que a indenização deva ser justa, as balizas de interpretação do que compõe objetivamente a indenização são extraídas do Decreto-Lei 3.365/41, o qual tem disposições nos artigos 25, §1º, e 27, que são indicativas de que a indenização deve ser composta pelo valor da terra nua e benfeitorias, calculado de forma justa, a fim de recompor a perda da propriedade sofrida pelo expropriado.
O artigo 15, parágrafo único, por sua vez, estabelece a possibilidade de arbitramento de quantia módica para desmonte e transporte de maquinários.
Já o artigo 15-A e seus parágrafos versam sobre a correspondência entre juros compensatórios e lucros cessantes e prejuízos decorrentes da “perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”.
Todos os itens citados na legislação correspondem a fatos concretos e contemporâneos à desapropriação, pois até mesmo os lucros cessantes devem ser comprovados concretamente, não podendo se basear em mera expectativa ou presunção.
Com efeito, a indenização justa, segundo o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “não pode acarretar o locupletamento indevido de nenhuma das partes” (TRF-1 - AC: 00011462420134013503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Publicação: PJe 19/12/2022), e o ressarcimento antecipado de uma despesa que pode, ou não, ocorrer na realidade fática pode configurar o enriquecimento sem causa censurado pelo Tribunal.
Eventuais despesas cartorárias, tributárias, ambientais, entre outras possibilidades, relacionadas à aquisição da nova área e à destinação da área remanescente estão sujeitas a evento futuro e incerto, posterior ao momento do decreto expropriatório, que dependem de uma decisão futura que cabe exclusivamente ao expropriado, de modo que não estão abarcadas na moldura de indenização prevista na lei e na Constituição.
Além disso, conforme fundamento central exposto nesta sentença, o valor da indenização pela terra nua é o valor de mercado, o qual é obtido a partir de uma realidade em que essas despesas não estão dissociadas do valor da venda, isto é, não se negocia na prática destacando ou acrescentando despesas inerentes à negociação.
Em conclusão, o pedido de indenização formulado pelos expropriados deve ser rejeitado. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar as questões acima.
Intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT -
15/06/2022 00:53
Decorrido prazo de ELIZEU SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:53
Decorrido prazo de LEVI SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:53
Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:53
Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANE GUTHIER DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de DAVI SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de JOANA DARC SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MARIANO em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de SARA CRISTINA PRIEGO DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de NEUZA BERNADETE DALLAGNOL REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de MARIO CEZAR SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de JUCELIA BENEDETTI REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de JOAO PAULO NOVAES FILHO em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de MEIREDE ROSA DE ASSUNCAO REIS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:45
Decorrido prazo de SALVADOR ZITO GUIMARAES em 14/06/2022 23:59.
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07/06/2022 04:41
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.
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20/05/2022 10:17
Juntada de manifestação
-
11/05/2022 19:33
Processo devolvido à Secretaria
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11/05/2022 19:33
Juntada de Certidão
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11/05/2022 19:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2022 19:33
Proferida decisão interlocutória
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19/07/2021 18:30
Juntada de Certidão
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19/07/2021 18:24
Juntada de Certidão
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18/06/2021 16:12
Conclusos para julgamento
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18/06/2021 16:05
Juntada de Certidão
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16/06/2021 00:32
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.
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01/06/2021 02:28
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
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20/04/2021 07:03
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2021 10:01
Juntada de petição intercorrente
-
16/04/2021 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 15:44
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
-
15/04/2021 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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15/04/2021 15:28
Juntada de alegações/razões finais
-
06/04/2021 16:55
Juntada de manifestação
-
29/03/2021 16:53
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 07:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 12:34
Juntada de manifestação
-
17/03/2021 00:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2021 23:03
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
-
07/03/2021 14:24
Juntada de Certidão
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07/03/2021 05:57
Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANE GUTHIER DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:38
Decorrido prazo de JOANA DARC SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:36
Decorrido prazo de NEUZA BERNADETE DALLAGNOL REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:36
Decorrido prazo de SALVADOR ZITO GUIMARAES em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:34
Decorrido prazo de MEIREDE ROSA DE ASSUNCAO REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:33
Decorrido prazo de JUCELIA BENEDETTI REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:30
Decorrido prazo de LEVI SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:29
Decorrido prazo de RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:24
Decorrido prazo de ELIZEU SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:24
Decorrido prazo de ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:22
Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MARIANO em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:21
Decorrido prazo de DAVI SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 05:14
Decorrido prazo de MARIO CEZAR SOARES DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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07/03/2021 04:50
Decorrido prazo de SARA CRISTINA PRIEGO DOS REIS em 04/03/2021 23:59.
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04/03/2021 03:03
Decorrido prazo de ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 03/03/2021 23:59.
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03/03/2021 19:11
Juntada de manifestação
-
04/02/2021 10:34
Juntada de Certidão
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04/02/2021 10:34
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/02/2021 10:34
Proferida decisão interlocutória
-
23/01/2021 00:42
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 09:35
Juntada de petição intercorrente
-
13/08/2020 16:56
Juntada de Certidão.
-
04/08/2020 11:39
Juntada de manifestação
-
30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de MEIREDE ROSA DE ASSUNCAO REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de JOANA DARC SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MARIANO em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de SALVADOR ZITO GUIMARAES em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de DAVI SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
-
30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de MARIO CEZAR SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:45
Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANE GUTHIER DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
-
30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de JUCELIA BENEDETTI REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de ELIZEU SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de NEUZA BERNADETE DALLAGNOL REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de SARA CRISTINA PRIEGO DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de LEVI SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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30/06/2020 13:44
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS em 29/06/2020 23:59:59.
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25/06/2020 14:58
Juntada de manifestação
-
18/06/2020 18:16
Juntada de manifestação
-
16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de RAQUEL SOARES DOS REIS MARIANO em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de MEIREDE ROSA DE ASSUNCAO REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de JOANA DARC SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MARIANO em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de SALVADOR ZITO GUIMARAES em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de DAVI SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANE GUTHIER DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de JUCELIA BENEDETTI REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de MARIO CEZAR SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de NEUZA BERNADETE DALLAGNOL REIS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de SARA CRISTINA PRIEGO DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de ELIZEU SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:38
Decorrido prazo de LEVI SOARES DOS REIS em 15/06/2020 23:59:59.
-
26/05/2020 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/05/2020 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/05/2020 12:26
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2020 20:47
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 16:18
Juntada de manifestação
-
21/02/2020 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2020 18:51
Juntada de Certidão de processo migrado
-
21/02/2020 18:50
Juntada de volume
-
21/02/2020 16:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/01/2020 17:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/12/2019 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2019 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
-
04/12/2019 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2019 09:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
-
03/12/2019 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 04/12/2019, BOLETIM 271/2019.
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02/12/2019 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
29/11/2019 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
29/11/2019 15:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/11/2019 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/10/2019 14:52
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO POR E-MAIL
-
17/10/2019 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/10/2019 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/10/2019 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/10/2019 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2019 17:20
CARGA: RETIRADOS AGU - Nº MALOTE: 12136
-
02/09/2019 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
28/08/2019 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
27/08/2019 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/08/2019 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2019 10:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
-
22/07/2019 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/07/2019 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/07/2019 11:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
-
12/07/2019 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
11/07/2019 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
10/07/2019 17:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/07/2019 16:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/07/2019 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/07/2019 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/04/2019 14:28
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
26/03/2019 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2019 11:08
CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE N. 13211
-
14/03/2019 12:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/03/2019 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
08/03/2019 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/03/2019 12:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
08/03/2019 12:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/03/2019 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/03/2019 16:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
06/03/2019 15:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/01/2019 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/12/2018 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2018 15:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
-
07/12/2018 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 07/12/2018 E PUBLICAÇÃO EM 10/12/2018. - BOLETIM 296-2018
-
06/12/2018 13:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/12/2018 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/12/2018 11:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/11/2018 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
22/11/2018 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
08/11/2018 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/11/2018 16:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2018 12:50
Conclusos para decisão
-
02/05/2018 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/04/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2018 15:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
-
04/04/2018 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2018 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/04/2018 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2018 14:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
-
02/04/2018 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 03/04/2018 - BOLETIM 077-2018.
-
27/03/2018 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/03/2018 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/03/2018 12:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/03/2018 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/03/2018 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
07/03/2018 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/02/2018 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/01/2018 14:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
-
08/01/2018 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/12/2017 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2017 14:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DELVOLVER ATÉ AS 18:00
-
01/12/2017 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 01/12/2017 E PUBLICAÇÃO EM 04/12/2017 - BOLETIM 334-2017
-
30/11/2017 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
30/11/2017 12:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
30/11/2017 12:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/11/2017 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROPOSTA DE HONORÁRIOS
-
09/11/2017 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 671/2017/854
-
27/10/2017 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2017 14:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
-
25/10/2017 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 25/10/2017 E PUBLICAÇÃO EM 26/10/2017 - BOLETIM 289-2017.
-
24/10/2017 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
20/10/2017 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
20/10/2017 14:54
OFICIO EXPEDIDO
-
19/10/2017 17:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/10/2017 11:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2017 17:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
19/09/2017 15:44
REMETIDOS CONTADORIA
-
19/09/2017 14:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/07/2017 17:24
Conclusos para decisão
-
06/07/2017 16:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/07/2017 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2017 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12138.
-
14/06/2017 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/06/2017 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2017 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/05/2017 11:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/05/2017 16:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/05/2017 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 22/05/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 23/05/2017, BOLETIM 124/2017.
-
23/05/2017 10:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2017 14:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
19/05/2017 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/05/2017 17:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/05/2017 16:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/04/2017 15:41
Conclusos para decisão
-
27/04/2017 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2017 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/04/2017 15:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/04/2017 08:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
06/04/2017 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2017 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
06/04/2017 14:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/04/2017 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
28/03/2017 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/03/2017 14:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SUPRIREM AS PENDEÊNCIAS ACIMA DISCRIMINADAS NO PRAZO DE 15 DIAS...
-
21/03/2017 16:20
Conclusos para decisão
-
20/03/2017 12:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/03/2017 13:04
OFICIO EXPEDIDO
-
06/03/2017 16:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/03/2017 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2017 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 02/03/2017, BOLETIM 047/2017.
-
24/02/2017 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/02/2017 17:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/02/2017 17:30
IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
-
21/02/2017 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DO ART. 144, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE IMPEDIMENTO AO JUIZ DE EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PROCESSO QUANDO NELE ESTIVER POSTULANDO QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, E CONS
-
17/02/2017 18:27
Conclusos para decisão
-
17/02/2017 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/02/2017 12:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO INICIAL...NOMEIO PARA ATUAR COMO EXPERTO DO JUÍZO O ENGENHEIRO FLORESTAL JOÃO PAULO NOVAES FILHO...
-
16/02/2017 12:42
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - COM RELAÇÃO AO RITO PROCESSUAL
-
15/02/2017 12:30
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
15/02/2017 12:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...ANTECIPO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/02, ÀS 16H30...
-
13/02/2017 12:27
Conclusos para despacho
-
10/02/2017 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2017 10:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/02/2017 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
01/02/2017 17:38
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
01/02/2017 16:18
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
30/01/2017 16:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/01/2017 16:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/01/2017 16:05
Conclusos para decisão
-
25/01/2017 13:11
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
-
19/01/2017 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RÉPLICA
-
19/01/2017 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/01/2017 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2016 17:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
29/11/2016 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/11/2016 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
-
25/11/2016 15:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO DE FL. 179. [...]
-
10/11/2016 13:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2016 16:28
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
-
29/09/2016 17:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
29/09/2016 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/09/2016 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/09/2016 17:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
27/09/2016 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/09/2016 09:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2016 15:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
21/09/2016 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO JUNTADA
-
02/09/2016 14:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/08/2016 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2016 14:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/08/2016 16:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/08/2016 16:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/08/2016 16:39
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/08/2016 16:39
CitaçãoORDENADA
-
18/08/2016 11:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS 702(FL.181), E 705(FL.182), REMETIDAS À COMARCA DE ITAÚBA/MT E SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO/SJMT, RESPECTIVAMENTE EM 18/08/2016.
-
12/08/2016 15:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - [...] A IMISSÃO DE POSSE, ENTÃO, É DE SER DEFERIDA [...]
-
20/07/2016 15:15
Conclusos para decisão
-
20/07/2016 15:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/07/2016 13:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/07/2016 13:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
12/07/2016 13:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/07/2016 15:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO DE MERCADO DE ÁREAS RURAIS NA REGIÃO DE ITAÚBA...
-
05/07/2016 12:36
Conclusos para decisão
-
01/07/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/06/2016 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2016 13:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
29/06/2016 13:25
INICIAL AUTUADA
-
28/06/2016 17:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
28/06/2016 17:08
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
-
27/06/2016 12:32
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2016
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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