TRF1 - 1036651-57.2025.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1036651-57.2025.4.01.3400 CLASSE: (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA DE SALES REU: MUNICIPIO DE BURITIS DECISÃO MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE SALES ingressa com a presente ação de procedimento comum contra a “Prefeitura do Município de Buritis” a fim de ser ressarcida a título de dano material e compensada por dano moral em decorrência da apreensão “ilegal” de seu veículo, o que lhe causou prejuízos com o desembolso de taxas para recuperar o automóvel e transtornos emocionais e psicológicos (ID. 2182769481).
Extrai-se da inicial que a autora não imputa qualquer conduta tida por ilegal da União, autarquia, fundação ou empresa pública federal que implique na competência da Justiça Federal, à luz do art. 109 da CF/1988, restringindo-se a causa de pedir às supostas condutas de uma agente da “Polícia Civil de Buritis”.
Logo, não há interesse econômico ou jurídico da União.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do processamento e julgamento da presente demanda em favor da Vara Única da Comarca de Buritis - TJMG.
Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.
Intime-se.
Brasília, data da assinatura digital.
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF -
22/04/2025 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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