TRF1 - 1006511-81.2023.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1006511-81.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRESPAM FERREIRA MERCADO E ACOUGUE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO MENDES MUNHOZ MATTAR - SP490312, RAFAEL ROVERI MOLINA - PR30705 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SR.

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GRESPAM FERREIRA MERCADO E ACOUGUE LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT visando à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

O impetrante alega que possui certidão de direitos creditórios e que formulou pedido de compensação desses créditos perante o fisco.

Alega morosidade da autoridade coatora e direito de expedição da certidão enquanto aguarda a análise administrativa.

A autoridade coatora prestou informações no sentido de que o processo administrativo referido pela autora é um simples pedido de certidão de regularidade fiscal, sem apresentação de documentos que comprovassem a extinção dos créditos ou a suspensão da exigibilidade.

O Ministério Público informou que não intervirá no processo. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A impetrante fundamenta seu pedido em suposta demora na análise de pedido de compensação tributária.

Argumenta que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, de modo que seria legítima a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto se aguarda a decisão do fisco sobre o pedido de compensação.

Ocorre que não existe pedido de compensação.

O processo administrativo informado pelo impetrante é um simples pedido de certidão de regularidade fiscal, conforme destacado pela autoridade coatora.

Não é um pedido de compensação tributária.

A certidão de regularidade fiscal observa um procedimento simplificado, previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02 de outubro de 2014, por meio do qual são verificadas as pendências existentes nos sistemas da RFB e PGFN e emitida a certidão, negativa, positiva, ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso.

Nesse procedimento, não é analisado o mérito das pendências existentes, cabendo ao contribuinte utilizar a via adequada para providenciar a baixa dos débitos em aberto.

Diante desse contexto, não há interesse processual, pois não existe o pedido administrativo relatado na inicial.

O pedido de certidão de regularidade fiscal, a propósito, já foi analisado pelo fisco, o que reforça a inexistência de mora ou falha administrativa que justifique a necessidade de provimento judicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito pela falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009) Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento.

Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud.

Pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT