14/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 13:56

Juntada de Informação
02/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
31/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:18

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042055-06.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELINTON BARBOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, o perito afirmou que a parte autora, 58 anos, ensino fundamental incompleto, motorista de ônibus, encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 17/02/2022, acometida de artrose grave, hérnias discais, tendinopatias, alterações estruturais em coluna, ombros, joelhos e quadris.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora não estava na condição de segurada no momento do início da incapacidade firmada pelo médico perito, por isso, o autor não detinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, uma vez que seu último vínculo formal registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) cessou em 08/04/2020, com vínculo anterior encerrado em 08/05/2018.

A teor do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, o segurado mantém tal qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses (total de 24 meses) caso tenha mais de 120 contribuições, e por mais 12 meses (total de 36 meses) caso comprove estado de desemprego mediante registro no órgão competente.

No presente caso, não há nos autos qualquer prova documental de que o autor estivesse formalmente registrado como desempregado, o que impede a ampliação do período de graça para além dos 24 meses.

Assim, ainda que lhe fosse reconhecida a prorrogação máxima, a manutenção da qualidade de segurado não alcançaria a data de 17/02/2022.

Em consequência, embora a incapacidade esteja caracterizada, a ausência de vínculo com o Regime Geral da Previdência Social no momento da DII impede a concessão do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
12/05/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:17

Concedida a gratuidade da justiça a WELINTON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*82-49 (AUTOR)
12/05/2025 09:17

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 14:30, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
18/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:39

Juntada de Ata de audiência
17/07/2024 16:58

Juntada de arquivo de vídeo
27/03/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:30, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
23/02/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 11:51

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2023 15:03

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 15:03

Cancelada a conclusão
04/04/2023 15:35

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:56

Juntada de contestação
23/02/2023 01:24

Recebidos os autos
23/02/2023 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/02/2023 01:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:53

Juntada de laudo pericial complementar
12/01/2023 12:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:54

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:47

Juntada de laudo pericial
12/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:57

Decorrido prazo de WELINTON BARBOSA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
03/09/2022 11:38

Perícia agendada
03/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/09/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/07/2022 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 09:52

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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