29/05/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025
27/05/2025 16:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA CACULA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002664-70.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA CACULA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade.

A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais.

Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais.

Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas.

Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência.

Os depoimentos ouvidos em audiência quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (IDs 2151222949, 2151231260, 2151257383, 2151257975 e 2151258286) corroboraram o início de prova documental existente nos autos.

Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha SOFIA CAÇULA NUNES, com início de vigência em 20.06.2022 (data do parto).

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.291,50 (seis mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 219.267.701-9 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 20/06/2022 DCB: 18/10/2022 Valor da Requisição: R$6.291,50
28/04/2025 19:48

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 19:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 10:23

Juntada de manifestação
17/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:06

Juntada de contestação
03/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:36

Juntada de manifestação
09/08/2024 05:43

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 05:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 05:43

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA CACULA SANTOS - CPF: *60.***.*27-38 (AUTOR)
09/08/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
01/07/2024 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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