23/06/2025 17:38

Cancelada a Distribuição
23/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FONSECA DE AMORIM em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2025.
09/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001911-25.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS FONSECA DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CARLA PEREIRA COPETE - SP416598 POLO PASSIVO:(INSS) e outros SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), bem como, retificasse o valor da causa, fizesse constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que ela pertence e esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (ID 2176318123).

Porém, não adotou as providências determinadas, conforme observa-se nos autos.

Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento.

A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual.

Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao deixar seu prazo passar em branco, e, assim, deixando de juntar documentos importantes para instruírem o feito, com a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), bem como, não adotando as demais providências encimadas.

Por fim, observa-se que a parte impetrante pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém não consta nos autos declaração de hipossuficiência, documento essencial ao deferimento do pleito.

Em razão do acima exposto, a parte impetrante foi intimada para juntar o documento, porém, ela não trouxe nenhum documento, deixou seu prazo passar em branco.

Desta feita, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC.

Custas iniciais pela parte impetrante.

Preclusas as vias impugnatórias, não havendo recolhimento das custas, à secretaria para que cancele a distribuição destes autos.

Sem verbas honorárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
07/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 11:47

Gratuidade da justiça não concedida a MANOEL DE JESUS FONSECA DE AMORIM - CPF: *57.***.*90-91 (IMPETRANTE)
07/05/2025 11:47

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:22

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FONSECA DE AMORIM em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
12/03/2025 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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