30/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:48

Juntada de Informação
11/07/2025 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:57

Juntada de recurso inominado
14/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003476-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante este Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, a qual foi regularmente processada sob o nº 1007158-90.2021.4.01.4300 e julgada improcedente por sentença proferida em 01/09/2022.

Naquele feito, discutia-se exatamente a mesma relação jurídica ora apresentada, consubstanciada no pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente ocorrido em 01/07/2020, sob a alegação de que o autor seria trabalhador rural em regime de economia familiar.

A sentença rejeitou o pedido com resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência.

O ajuizamento posterior desta demanda configura manifesta coisa julgada, pois há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

A matéria já foi definitivamente apreciada em juízo, não havendo qualquer fato novo apto a modificar o suporte fático ou jurídico da controvérsia.

Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da coisa julgada, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Sendo assim, os presentes autos devem ser extintos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar a parte autora; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 11:51

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FREIRE - CPF: *64.***.*20-06 (AUTOR)
05/05/2025 11:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/03/2025 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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