TRF1 - 0001272-10.2009.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON DA ROCHA BRITO

CPF *03.***.*15-34

Advogados

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

OAB: 32333/BA

CPF *14.***.*74-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0007-77

KORBULON FARIAS PROCOPIO

CPF *29.***.*73-49

Advogados

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB: 21835/BA

CPF *07.***.*94-75

TALITA ROSA BRITO

OAB: 76939/BA

CPF *73.***.*84-54

THIAGO SANTOS CURVELO

OAB: 40317/BA

CPF *47.***.*57-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001272-10.2009.4.01.3311 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: NILSON DA ROCHA BRITO DESPACHO Por meio da petição intercorrente (ID 2168181728), o arrematante Korbulon Farias Procópio requer a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentação de extrato da conta judicial onde foram depositadas parcelas do produto de arrematação.

    Alega o lapso entre a intimação realizada via carta precatória para apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas de arrematação e realização do leilão.

    A providência requerida pelo arrematante pode e deve ser adotada diretamente por ele, cabendo a intervenção do Judiciário apenas se houver resistência da Caixa em fornecer informações sobre o valor dos depósitos efetuados a título de pagamento da arrematação parcelada.

    Aliás, é obrigação do arrematante zelar pelo cumprimento do parcelamento e apresentação dos comprovantes respectivos, sem que o Judiciário tenha que intimá-lo para tanto.

    Assim, fica claro que o arrematante, ao não cumprir as obrigações assumidas perante este Juízo, quer movimentar a máquina pública para obter informações que podem e devem estar sob seu controle, além de não provar que tentou e não conseguiu obtê-las diretamente junto à Caixa ou mesmo pela necessária guarda dos comprovantes de pagamento.

    Portanto, indefiro o pedido de ID 2168181728 e determino a intimação do arrematante para que supra a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento da arrematação parcelada, buscando nos autos e, se necessário, junto à agência da Caixa Econômica Federal os dados pertinentes ao atendimento do comando judicial, sob pena de resolução da arrematação ou execução do valor devido, a teor do art. 895, § 5º, do CPC, além de aplicação das demais sanções cabíveis.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

  • 13/06/2022 11:09

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2022 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 13:45

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 02:47

    Decorrido prazo de NILSON DA ROCHA BRITO em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:20

    Decorrido prazo de NILSON DA ROCHA BRITO em 13/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2021 10:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 07:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 07:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/03/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 05:36

    Decorrido prazo de NILSON DA ROCHA BRITO em 17/11/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 12:21

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 21/09/2020 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/09/2020 16:37

    Juntada de volume

  • 30/07/2020 15:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/07/2020 15:01

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/01/2020 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 12:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE CITAÇÃO REFERENTE AO N° 079/2019 E 078/2019

  • 24/01/2020 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/10/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 18/10/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI 78 e 79/2019

  • 20/05/2019 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/05/2019 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 19:23

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2018 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 20/08/2018 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/07/2018 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/07/2018 12:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2018 12:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2018 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2018 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2018 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 13/04/2018 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2018 19:12

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - 2º LEILÃO

  • 12/04/2018 19:12

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO

  • 11/04/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 34/2018-CÍVEL

  • 11/04/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR'S REF. ÀS CARTAS DE INTIMAÇÃO NºS 32, 35, 36 E 37/2018-CÍVEL

  • 11/04/2018 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE

  • 11/04/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 07:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/03/2018 20:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PSF)

  • 15/03/2018 20:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2018

  • 14/03/2018 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CI Nº 033/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 13/03/2018 17:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS 40 E 41/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 12/03/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/02/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PSF)

  • 28/02/2018 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 18:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 042/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 27/02/2018 18:41

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 41/2018-SEPOD/CÍVEL REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL

  • 26/02/2018 19:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 042/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 26/02/2018 19:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 40/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 26/02/2018 19:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 40/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 26/02/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NºS 32 A 37/2018-SEPOD/CÍVEL

  • 23/02/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 13:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2018 13:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2018 11:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2017 11:30

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/11/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PSF)

  • 09/11/2017 12:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 098/2017-CÍVEL

  • 23/10/2017 16:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2017 16:53

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/10/2017 16:48

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09:30; 2º LEILÃO: 14:30

  • 23/10/2017 16:47

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 16/10/2017 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2017 16:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 13:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 16/06/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2017 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2017 16:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 16:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/03/2017 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2017 13:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/01/2017 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/11/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/10/2016 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 10:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/08/2016 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 13:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2016 13:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2016 16:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2016 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2016 18:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 83/2016

  • 06/04/2016 16:25

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 083/2016

  • 18/03/2016 16:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2016 16:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2015 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2015 19:44

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 19:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2015 10:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/06/2015 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2015 16:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/05/2015 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 16:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/03/2015 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 16:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2015 20:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2015 18:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2014 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2014 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD - DESBLOQUEIO

  • 24/11/2014 16:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 21/11/2014 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2014 20:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 31/07/2014 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/07/2014 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2014 16:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO

  • 11/06/2014 10:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 11/06/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 28/05/2014 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 21/05/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/05/2014 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/04/2014 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2014 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2014 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2014 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2013.

  • 05/12/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 05/12/2013

  • 03/12/2013 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2013 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/08/2013 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2013 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2013 13:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DA CONDENAÇÃO NO SITE DO CNJ

  • 20/08/2013 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2013 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 18:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 16:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU

  • 23/07/2013 12:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/05/2013 15:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 59/2010 JUNTADA EM 03/09/2010

  • 24/04/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 19/04/2013 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2013.

  • 12/03/2013 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 12/03/2013

  • 12/03/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/03/2013 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 13:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD

  • 03/12/2012 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/09/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 19/09/2013

  • 15/08/2012 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2012 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 13/06/2012 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 05/06/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2012 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2012 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/05/2012 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2012 13:41

    REVELIA: DECLARADA - NILSON DA ROCHA BRITO

  • 16/05/2012 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2012 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2012 09:54

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO

  • 27/04/2012 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2012 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/01/2012 19:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2012 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/01/2012 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/11/2011 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DO DIA 04.11.2011

  • 03/11/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/10/2011 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 01/08/2011 12:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2011 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2011 14:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/05/2011 10:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/05/2011 15:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/05/2011 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2011 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2011 17:01

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2011 12:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2010 15:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2010 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2010 19:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2010 19:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/08/2010 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/06/2010 11:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2010 19:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2010 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2010 18:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 17:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/04/2010 11:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/04/2010 17:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/12/2009 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 26/10/2009 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 22/10/2009 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/10/2009 07:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/10/2009 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2009 20:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2009 18:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 15:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2009 15:36

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2009 10:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2009

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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