TRF1 - 1013526-60.2025.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1013526-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DE ASSIS ALVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Relatório dispensado.

Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de ação onde se busca a anulação de procedimento fiscal em que houve o reconhecimento de crédito tributário referente ao imposto de renda do Autor do ano-calendário de 2019 e aplicação de multa.

No caso em análise, não se observa a presença do segundo elemento necessário.

Isso se dá porque a Fazenda Pública, sendo solvente, garante que, uma vez reconhecido o direito da parte Autora, esta poderá reaver o que pagou a mais ou compensar tributos que foram recolhidos em valor superior ao devido.

Além disso, a Requerente tem a opção de efetuar o depósito do valor em disputa, o que resultaria na suspensão automática da exigibilidade do suposto crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN.

Ao se considerar os riscos para ambas as partes envolvidas neste processo, identifica-se um panorama onde o perigo de dano em caso de concessão da tutela antecipada é superior ao risco na hipótese de sua negativa.

Esta conclusão advém do fato de que a Fazenda Pública possui solvência comprovada e honra seus compromissos por meio do sistema de precatórios.

Em contrapartida, a parte Autora, uma pessoa física, não possui a mesma solidez patrimonial que o Ente Político, o que pode, no futuro, dificultar a recuperação dos valores caso a tutela seja concedida de forma precipitada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.