26/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:32

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013303-60.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação judicial proposta com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), voltado à proteção da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Nos termos do caput e §§ 2º e 10 do artigo 20 da LOAS, o benefício em questão é devido à pessoa que comprove a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras diversas, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.

Ademais, a legislação exige que tais impedimentos sejam duradouros, com efeitos superiores a dois anos, conforme interpretação conferida pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 173.

Na hipótese dos autos, foi determinada a realização de perícia médica judicial, conduzida por profissional nomeado pelo Juízo, cuja atuação técnica e imparcial foi pautada nos preceitos legais e éticos inerentes à função.

O laudo pericial, elaborado com base em exame clínico e análise documental, concluiu que a parte autora é portadora de espondilose lombar (CID M47.2), com sinais de radiculopatia e compressão radicular irradiando para os membros inferiores.

Embora reconhecido o quadro de dor e limitação funcional, o perito afirmou tratar-se de incapacidade total e temporária para o trabalho, sem configuração de impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela legislação assistencial.

Importa ressaltar que, embora haja incapacidade laboral atual, esta foi qualificada pelo expert como temporária, não ultrapassando o marco temporal de dois anos, o que inviabiliza o enquadramento da condição como deficiência para os fins do benefício pleiteado. É imprescindível distinguir os institutos jurídicos da incapacidade para o trabalho e da deficiência, pois, conforme consolidado tanto na legislação quanto na jurisprudência, o benefício de prestação continuada não exige a comprovação de incapacidade laborativa, mas sim de limitação duradoura à participação social.

A parte autora impugnou as conclusões periciais, sem, contudo, trazer elementos técnicos ou probatórios suficientes para afastar a presunção de legitimidade do laudo judicial.

Ressalte-se que a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confere à perícia médica realizada por profissional de confiança do juízo presunção relativa de veracidade e legitimidade.

O perito judicial, por exercer função de auxiliar do juízo, deve pautar sua conduta pela imparcialidade e responsabilidade técnica, respondendo nas esferas civil, penal e administrativa por eventuais falhas ou desvios.

Nesse contexto, destaca-se o julgado da AC nº 0003448-77.2005.4.01.3803/MG, Rel.

Des.

Federal Jirair Aram Meguerian, publicado no e-DJF1 de 25/08/2017, segundo o qual “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade”.

Além disso, a análise do conjunto probatório revela que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram devidamente considerados pelo perito judicial, o qual declarou ter examinado tais elementos antes de formar sua convicção.

Não há, pois, omissão ou insuficiência na perícia que justifique sua desqualificação.

Convém reforçar que o ordenamento jurídico não admite a concessão do benefício apenas com base na existência de doença ou diagnóstico médico.

A legislação é clara ao exigir que a condição clínica importe efetiva restrição de longo prazo à autonomia e à interação social da pessoa.

No presente caso, tal impedimento não foi constatado, nem pela via técnica (laudo judicial), nem por meio de outros elementos probatórios capazes de infirmá-lo.

Dessa forma, ausente a comprovação do requisito legal da deficiência, torna-se desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que a ausência de qualquer dos pressupostos do benefício assistencial inviabiliza sua concessão.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais ou honorários advocatícios, diante da ausência de condenação em sede de Juizado Especial Federal.

Determino à Secretaria do Juizado que adote as seguintes providências: Proceder à publicação da presente sentença mediante sua disponibilização no sistema eletrônico; Realizar o registro da sentença; Intimar as partes; Aguardar o transcurso do prazo recursal de 10 (dez) dias e, em não havendo interposição de recurso, proceder ao arquivamento dos autos; Em caso de interposição de recurso: a) intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias; b) remeter os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 13:50

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 13:50

Concedida a gratuidade da justiça a ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *63.***.*37-49 (AUTOR)
12/05/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013303-60.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Espondilose lombar - CID M47.2).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “A periciada é portadora de Espondilose lombar de características crônicas e degenerativas, atualmente com sinais de radiculopatia/compressão radicular irradiando para os membros inferiores, clinicamente descompensada para o trabalho, estabelecendo incapacidade total e temporária para o trabalho”.

Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos, não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
09/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *63.***.*37-49 (AUTOR)
09/05/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/04/2025 14:04

Juntada de documentos diversos
26/03/2025 11:02

Juntada de impugnação
14/03/2025 22:22

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 15:03

Perícia agendada
26/02/2025 10:09

Juntada de manifestação
10/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 14:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:25

Juntada de manifestação
04/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/10/2024 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003198-80.2025.4.01.3300

Helia Maria Dias da Silva

Gerente Executivo do Inss em Salvador

Advogado: Leonardo Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1002464-92.2022.4.01.3605

Shisgleydea Santos Fortunato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Jassek Drumond

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1001659-07.2025.4.01.3906

Marciane Paula de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1005030-76.2025.4.01.4100

Edmar Fudimoto

Juizo da 7 Vara Federal da Secao Judicia...

Advogado: Lilian Maria Lima de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1005030-76.2025.4.01.4100

Edmar Fudimoto

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Lilian Maria Lima de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 17:10

Exibir Processo