17/07/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:26

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 08:16

Decorrido prazo de VITOR JOSE DA SILVA FILHO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:49

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 13:47

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo C em 13/05/2025.
13/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1040699-59.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR JOSE DA SILVA FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Dezessete, 98, casa, Jardim das Lavras II, SUZANO/SP, CEP: 08640-512, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 07/05/2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR JOSE DA SILVA FILHO - CPF: *65.***.*42-40 (AUTOR)
09/05/2025 11:34

Extinto o processo por incompetência territorial
07/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
04/05/2025 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2025 20:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2025 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 18:03

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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