TRF1 - 1093789-16.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1093789-16.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMITO MORAES CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137 e ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO No bojo da Ação Coletiva originária, nº 0028328-66.2014.4.01.3400, a União e a AMFETADF acordaram em adotar um procedimento especial nas execuções do título oriundo daquele processo, registrado na ata da audiência realizada em 07/10/2024 (ID 2185527554), do qual destacam-se os seguintes pontos: 1.

A AMFETADF concordou com: 1.1 – A exclusão dos exequentes que ajuizaram ações individuais de mesmo objeto da ação coletiva (reajuste no benefício de auxílio-moradia nos termos do Decreto nº 35.181/14), em que for identificado o trânsito em julgado da sentença de improcedência. 1.2 – A exclusão dos exequentes que por ventura tenham sido incluídos em mais de um grupo de execução de pagar. 1.3 – Nos casos em que for questionada a filiação dos exequentes ou grafia do nome, a Associação fornecerá documentos adicionais. (...) 2.

A UNIÃO concordou e reconhece que: 2.1 – Não há litispendência em relação aos processos limitados ao cumprimento da obrigação de fazer. 2.2 – Uma vez detectada uma possível situação de não filiação, à época do ajuizamento da ação, a União poderá solicitar comprovação adicional do pagamento da taxa associativa do exequente. (...) 3.

As partes, em conjunto, ainda concordam que: 3.1 – Nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de pagar, distribuídos por dependência com o presente processo, a União seja intimada, antes de qualquer intimação na forma do art. 535 do CPC, para apresentar manifestação acerca da possibilidade de acordo. (...) Além disso, a União e a AMFETADF acordaram que o percentual único, a ser aplicado para a liquidação dos honorários de sucumbência, devidos à SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS, será de 10% (dez por cento) sobre todo o valor das propostas de acordo apresentadas pela União, aceitas pelos associados, sem a utilização das faixas do art. 85, §3º, do CPC (ID 2185527560).

Compulsando os autos, vê-se que o presente caso se enquadra no item 3.1 do acordo.

Ressalto apenas que, como certificado pela Secretaria (ID 2185596446), os exequentes inseridos na presente execução já requereram o cumprimento da obrigação de fazer (referente ao reajuste do benefício de auxílio de moradia) no(s) processo(s) de nº 1045442-88.2020.4.01.3400 e 1054538-30.2020.4.01.3400 e, conforme item 2.1 do acordo, esse fato não constitui litispendência em relação ao presente processo.

Pelo exposto, I - Certifique-se no processo 1045442-88.2020.4.01.3400 que os exequentes VALERIO ANTENOR PELIZZA (*89.***.*38-49), RAIMUNDO DA SILVA MACEDO (*09.***.*21-34), JOSE CARDOSO DE SOUZA (*13.***.*58-68), IRANDRE PIMENTEL DE FREITAS (*88.***.*74-49), FRANK NELSON DA CONCEICAO DUARTE (*64.***.*40-87), FRANCISCO DAS CHAGAS PORTELA SAMPAIO (*18.***.*25-15), FRANCISCO CARLOS SILVA DOS ANJOS (*51.***.*48-34) e CARMITO MORAES CAVALCANTE (*67.***.*09-87) requereram o cumprimento da obrigação de pagar referente ao título da ação 0028328-66.2014.4.01.3400 no presente feito (1093789-16.2024.4.01.3400).

De mesmo modo, certifique-se no processo 1054538-30.2020.4.01.3400 que o exequente HERMON DE LIMA SANTOS (*63.***.*49-53) requereu no presente feito (1093789-16.2024.4.01.3400) o cumprimento da obrigação de pagar referente ao título da ação 0028328-66.2014.4.01.3400.

II - Intime-se a União para apresentar a proposta de acordo em relação aos exequentes incluídos na presente execução.

Prazo de 30 (trinta) dias.

III - Juntada a proposta, dê-se vista aos exequentes pelo prazo de 20 (vinte) dias.

IV - Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

Brasília-DF, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)