05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:30

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:35

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 10:34

Expedição de Documento RPV.
25/06/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:08

Transitado em Julgado em 12/05/2025
08/06/2025 16:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/05/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA SARAIVA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012224-46.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SARAIVA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 16/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 13.446,70 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 16/04/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 13.466,70 para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SARAIVA DE SOUZA - CPF: *00.***.*48-68 (AUTOR)
12/05/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:33

Juntada de manifestação
31/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:24

Juntada de contestação
30/01/2025 18:03

Juntada de manifestação
23/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/01/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Juntada de ato ordinatório
12/01/2025 13:45

Juntada de laudo de perícia médica
28/11/2024 08:13

Perícia agendada
19/11/2024 13:57

Juntada de manifestação
19/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 12:56

Recebidos os autos
29/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 12:26

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:00

Juntada de manifestação
11/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/10/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 11:10

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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