02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:51

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 15:21

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/05/2025 17:52

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015584-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 15/03/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 20/02/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$18.586,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 15/03/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 18.586,54, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIANA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *38.***.*28-90 (AUTOR)
12/05/2025 11:13

Homologada a Transação
05/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:22

Juntada de exame médico
08/04/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:32

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 12:58

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 17:31

Perícia agendada
12/02/2025 17:01

Juntada de manifestação
04/02/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 15:54

Juntada de manifestação
15/01/2025 08:57

Recebidos os autos
15/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/01/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/12/2024 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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