01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1101807-26.2024.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FLAVIO MAFRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros DECISÃO Com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, (1) DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO formulado nos presentes autos, nos termos do parecer ministerial e, por conseguinte, (2) determino o levantamento da constrição judicial e/ou devolução do bem ao requerente FLÁVIO MAFRA RIBEIRO. (3) A Secretaria fica autorizada a expedir, de ordem, todos os atos necessários ao fiel cumprimento desta decisão, podendo realizar todas as comunicações pela via mais célere (e-mail, whatsapp,telefone,outros), mediante certificação nos autos.

Confiro força de alvará/ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, a qual deverá ser encaminhada aos órgãos responsáveis para as providências cabíveis, acompanhada dos documentos reputados indispensáveis.

Cumpridas as diligências, (4) arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. (5) Intimem-se as partes interessadas. (6) Ciência ao MPF e ao DPF.

BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
12/12/2024 19:22

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 19:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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