13/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/07/2025 11:51

Juntada de Informação
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:36

Juntada de contrarrazões
22/06/2025 01:13

Publicado Despacho em 09/06/2025.
22/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
18/06/2025 10:03

Juntada de contrarrazões
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:32

Juntada de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012040-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração (ID 2186033039) opostos por Mateus Rodrigues Ferreira da Cruz contra a sentença (ID 2181107207), proferida nos autos da ação ajuizada em face da União e da Fundação Cesgranrio, na qual o autor busca a revisão da nota atribuída à sua prova discursiva no Concurso Nacional Unificado do Governo Federal.

O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido, formulado na réplica, de realização de perícia técnica por profissional especializado, com a finalidade de verificar a compatibilidade entre a redação apresentada e o padrão de resposta da banca examinadora, e identificar eventual subtração indevida de pontuação.

Em contrarrazões (ID 2188268370), a Fundação Cesgranrio defende que não há qualquer omissão na sentença, destacando que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação sucinta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 339).

Sustenta que os embargos consistem em inconformismo com o resultado da demanda, sem a presença de vício a ser sanado.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Isso porque, na sentença, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença embargada julgou procedente em parte o pedido formulado na petição inicial, limitando-se a confirmar a medida liminar anteriormente deferida para que a Fundação Cesgranrio disponibilizasse o espelho de correção individualizado da prova discursiva do autor, com prorrogação do prazo para a apresentação de recurso administrativo.

Observa-se que a sentença fundamentou claramente os limites da atuação judicial na matéria, nos seguintes termos (ID 2181107207): "Contudo, a atribuição de pontos ao candidato, em substituição à Banca, configura mérito administrativo.

A querela, portanto, resolve-se com a análise, pela Banca, do novo recurso administrativo do candidato.

A ser assim, a procedência parcial do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso." Logo, a manifestação do juízo ao afastar a intervenção judicial sobre o mérito da correção da prova torna incompatível a realização da prova pericial postulada.

Portanto, não se verifica, no julgado, a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

A ser assim, eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (apelação).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
27/05/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:44

Juntada de contrarrazões
16/05/2025 08:47

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012040-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 DESPACHO 1.

Intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
14/05/2025 21:45

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 21:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:33

Juntada de embargos de declaração
12/05/2025 13:44

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2025.
10/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO DO(A) (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012040-40.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES FERREIRA DA CRUZ POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, acolho em parte o pedido (CPC, art. 487 I) para tão-somente tornar definitiva a ordem judicial que determinou a disponibilização imediata do espelho de correção individualizado do candidato, com a prorrogação do prazo para a entrega do recurso administrativo da referida prova, nos termos da decisão liminar.

Decisão liminar, portanto, confirmada.

Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem execução, arquivem-se.
08/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 21:27

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 21:27

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:38

Juntada de réplica
24/03/2025 16:38

Juntada de réplica
22/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES FERREIRA DA CRUZ em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:21

Juntada de contestação
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:25

Juntada de contestação
19/02/2025 19:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 19:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 19:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 15:45

Expedição de Carta precatória.
19/02/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS RODRIGUES FERREIRA DA CRUZ - CPF: *18.***.*45-62 (AUTOR)
18/02/2025 14:19

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
13/02/2025 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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