18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de MARINA ANTONIA MARTINEZ MENESES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008227-57.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA ANTONIA MARTINEZ MENESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(íza) Federal
09/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARINA ANTONIA MARTINEZ MENESES - CPF: *06.***.*27-57 (AUTOR)
09/05/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:23

Juntada de contestação
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:53

Juntada de laudo pericial
05/11/2024 09:21

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MARINA ANTONIA MARTINEZ MENESES em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:20

Perícia agendada
10/07/2024 15:59

Juntada de manifestação
14/06/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/03/2024 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 13:52

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012038-23.2024.4.01.4300

Maria Gomes Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Carlos Rosenda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1001964-85.2025.4.01.4101

Sonia Maria Alves Catrinque

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roseli Aparecida de Oliveira Ioras

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1002945-36.2024.4.01.4300

Priscila Batista Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Pereira Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1002945-36.2024.4.01.4300

Priscila Batista Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Pereira Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1025928-31.2024.4.01.3200

Edilson Castro Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Talita Guedes Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 13:01

Exibir Processo