09/06/2025 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/06/2025 06:46

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:29

Juntada de Informação
04/06/2025 16:04

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:40

Juntada de apelação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032672-87.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MB ENGENHARIA E PROJETOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO e outros SENTENÇA A parte impetrante, empresa com domicílio fiscal em São Paulo (8ª Região Fiscal), maneja o presente mandado de segurança contra o PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO (SÃO PAULO), objetivando o seguinte: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2181547226.

DECIDO.

Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado de SÃO PAULO para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Estado de São Paulo (SJSP).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
19/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1032672-87.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: MB ENGENHARIA E PROJETOS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a impetrante para cumprir a determinação do despacho id 2181565500, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico.

Deve também juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob extinção.

Após, volte o processo concluso para decisão. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
06/05/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:12

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 12:12

Juntada de emenda à inicial
14/04/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
10/04/2025 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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