29/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 15:15

Juntada de Informação
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:52

Juntada de recurso inominado
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012306-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILSON BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KARINE MOTA CIRINO - GO55821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual, desde a data do requerimento administrativo (DER: 22/01/2024).

São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa1; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais2.

Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Fratura rádio distal direito (punho) e Fratura do fêmur proximal direito (CID: M52.5/S72) que não a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais (autônomo – Lan house), mas que implica redução de sua capacidade para trabalho, desde 10/12/2023, conforme se extrai dos quesitos obrigatórios “A”, “C” e “H” – Dos Quesitos Específicos de Auxílio-Acidente.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2170511896.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado e carência (contribuinte individual) no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando contribuições tempestivas no período de 01/02/2019 a 31/07/2024, tendo, inclusive, recebido o benefício por incapacidade temporária nos períodos de 29/11/2022 a 26/02/2023 e 12/09/2023 a 10/12/2023 (cf.

CNIS constantes dos autos).

Benefício adequado ao caso: Diante do quadro acima descrito, estaríamos diante daquilo que prevê o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, pois o autor seria capaz de realizar sua própria atividade, porém com limitações e redução da capacidade decorrentes do acidente sofrido.

Vejamos: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Todavia, em análise da Lei nº 8.213/91, interpretando-se o art. 11, incisos I, II, VI e VII c/c o art. 18, §1º, observa-se que o legislador não contemplou as categorias de segurados “contribuinte individual” e “facultativo” no rol dos beneficiários de auxílio-acidente.

Vejamos: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado; (...) II - como empregado doméstico; (...) VI - como trabalhador avulso(...) VII – como segurado especial (...) [...] Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) §1o - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu o tema 201, sobre essa mesma matéria: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 201.

PREVIDENCIÁRIO.

EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

QUESTÃO TRATADA PELO E.

STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU.

PRECEDENTES. 2.

A ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3.

O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSSUI REGIME DE TRABALHO DISTINTO DAQUELE EXERCIDO PELO EMPREGADO, AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO LEVADO A EFEITO PELO LEGISLADOR NÃO DESCURA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 4.

PRECEDENTE DO E.

STJ NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 5.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE: O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL.

Decisão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com a fixação da seguinte tese: "o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal".

Pedido de Uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 201). (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP - Data da publicação: 11/10/2019) Assim, considerando as regras previstas na legislação previdenciária e entendimento unificado pela TNU, ainda que comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em virtude de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, tratando-se de contribuinte individual na data do acidente, não cabe a concessão de auxílio-acidente previdenciário.

Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante 1 A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). 2 O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.
12/05/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a ILSON BATISTA ALVES - CPF: *76.***.*91-15 (AUTOR)
12/05/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 15:26

Juntada de impugnação
04/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento
04/03/2025 11:48

Juntada de contestação
06/02/2025 17:20

Juntada de manifestação
21/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:08

Juntada de ato ordinatório
20/11/2024 08:24

Decorrido prazo de ILSON BATISTA ALVES em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:10

Perícia agendada
30/10/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:39

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 14:03

Recebidos os autos
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:48

Juntada de emenda à inicial
14/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 09:04

Cancelada a conclusão
14/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/10/2024 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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