24/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:43

Juntada de Informação
23/07/2025 22:25

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 17:09

Juntada de recurso inominado
22/07/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:35

Juntada de Informações prestadas
09/06/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 01:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:53

Juntada de manifestação
05/05/2025 14:10

Juntada de embargos de declaração
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002111-80.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO COUTO AMARO DA SILVA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Eduardo Couto Amaro da Silva em face da União Federal, objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da alíquota única, de 25%, prevista no artigo 7º da Lei 9.779/99, sobre os rendimentos de aposentadoria de residentes no exterior, bem como fruição das regras do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88 (isenção parcial para proventos de aposentadoria para pessoas acima de 65 anos), com a restituição dos valores recolhidos indevidamente (id. 2166460232).

A União Federal manifestou-se pela procedência do pedido para que cesse a retenção de 25% de IRRF e seja aplicada a tabela de alíquotas progressivas do imposto de renda (id. 2170364113).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Pois bem, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, referente ao Tema 1.174: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Eis a transcrição do julgado: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito tributário.

Tema nº 1.174.

Imposto de renda na fonte.

Alíquota de 25%.

Aposentadoria e pensão.

Pessoa física residente ou domiciliada no exterior.

Inconstitucionalidade.

Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1.

O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2.

Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. 3.

Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares. 4.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5.

Recurso extraordinário não provido. (ARE 1327491, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Ademais, a União Federal manifestou-se pela procedência do pedido para que cesse a retenção de 25% de IRRF e seja aplicada a tabela de alíquotas progressivas do imposto de renda (id. 2170364113).

Por outro lado, quanto ao pleito para aplicação do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, ao residentes no exterior, tenho que a matéria não é abarcada pelo julgado acima citado e, não havendo previsão legal, não é cabível a extensão pleiteada.

Isso na consideração de que, em matéria de isenção tributária, a lei deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

Nesse descortino, a homologação parcial do reconhedimento procedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para determinar a aplicação, aos residentes no exterior, da tabela de alíquotas progressivas do Imposto de Renda, atualmente prevista no art. 1º da Lei 11.482/07, bem como para condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal.

Intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para fins de suspender a retenção na fonte do IRPF do benefício da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Cumprida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/04/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:36

Juntada de réplica
06/02/2025 11:28

Juntada de contestação
30/01/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 00:26

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 18:17

Gratuidade da justiça não concedida a EDUARDO COUTO AMARO DA SILVA - CPF: *42.***.*49-53 (AUTOR)
21/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/01/2025 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 11:43

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 11:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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