30/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 21:50

Juntada de manifestação
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 15:59

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 23:32

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:11

Juntada de Informações prestadas
14/05/2025 19:42

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011396-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYVIT FONTES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/646.441.102-4 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 16/12/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal se for o caso DIP 01/02/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 16/12/2023 a 01/02/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e apresentou DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 16/12/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:45

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Homologada a Transação
09/05/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a DEYVIT FONTES MARQUES - CPF: *89.***.*58-13 (AUTOR)
10/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:05

Juntada de manifestação
11/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 15:19

Juntada de manifestação
20/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:13

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 16:14

Perícia agendada
07/11/2024 18:36

Juntada de manifestação
30/10/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:52

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 12:56

Recebidos os autos
29/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 12:26

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:02

Juntada de manifestação
04/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/09/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:54

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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