26/08/2025 16:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 16:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:37

Juntada de manifestação
08/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 09:21

Expedição de Documento RPV.
23/05/2025 18:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/05/2025 08:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 18:59

Juntada de manifestação
13/05/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011934-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISNEY SOARES NUNES DIAS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 25/09/2024 (data do ajuizamento da demanda, uma vez que o indeferimento administrativo se deu em razão do não cumprimento de exigências); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 7.810,62 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS DEFICIENTE, com DIB em 25/09/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 7.810,62 , para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 12:45

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a ELISNEY SOARES NUNES DIAS - CPF: *16.***.*22-83 (AUTOR)
09/05/2025 12:45

Homologada a Transação
30/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:06

Juntada de manifestação
01/04/2025 16:45

Juntada de contestação
07/03/2025 11:06

Juntada de manifestação
20/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/02/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 10:58

Juntada de documentos diversos
07/01/2025 18:29

Juntada de laudo médico - impedimento
18/11/2024 11:40

Perícia agendada
11/11/2024 12:45

Juntada de manifestação
05/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:10

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 08:52

Recebidos os autos
10/10/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/10/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:32

Juntada de emenda à inicial
02/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 11:52

Cancelada a conclusão
02/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/09/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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