TRF1 - 1105394-90.2023.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 10:16
Juntada de Informação
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28/07/2025 10:16
Juntada de Informação
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26/07/2025 01:09
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:49
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:34
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:06
Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:36
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:07
Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 01/07/2025 23:59.
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14/06/2025 16:48
Publicado Intimação em 02/06/2025.
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14/06/2025 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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10/06/2025 00:31
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.
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04/06/2025 10:44
Juntada de contrarrazões
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03/06/2025 00:40
Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:28
Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 02/06/2025 23:59.
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30/05/2025 11:19
Juntada de contrarrazões
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1105394-90.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORA DE CASSIA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 e CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 Destinatários: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - (OAB: DF09957) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - (OAB: DF44596) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF -
26/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:48
Juntada de apelação
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06/05/2025 01:28
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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06/05/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1105394-90.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORA DE CASSIA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 e CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 Destinatários: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - (OAB: DF09957) DEBORA DE CASSIA DE MORAIS HYAGO ALVES VIANA - (OAB: DF49122) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - (OAB: DF44596) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF -
30/04/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 13:01
Processo devolvido à Secretaria
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23/04/2025 13:01
Julgado improcedente o pedido
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02/04/2025 14:16
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 14:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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31/07/2024 14:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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28/05/2024 15:31
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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15/05/2024 11:49
Juntada de manifestação
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14/03/2024 00:40
Decorrido prazo de DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
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07/03/2024 17:58
Juntada de manifestação
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29/02/2024 00:29
Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 28/02/2024 23:59.
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28/02/2024 16:23
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/02/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/02/2024 16:23
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/02/2024 16:23
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/02/2024 00:25
Decorrido prazo de DEBORA DE CASSIA DE MORAIS em 26/02/2024 23:59.
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21/02/2024 08:03
Juntada de contestação
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20/02/2024 00:53
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 11:49
Juntada de contestação
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14/02/2024 16:13
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/02/2024 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/02/2024 16:13
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/02/2024 16:12
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/02/2024 13:52
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/02/2024 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/02/2024 13:52
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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14/02/2024 13:52
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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08/02/2024 08:34
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
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02/02/2024 09:57
Juntada de petição intercorrente
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23/01/2024 10:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/01/2024 10:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/01/2024 10:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/01/2024 17:38
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 17:38
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 17:38
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 13:12
Processo devolvido à Secretaria
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17/01/2024 13:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/01/2024 13:12
Concedida a gratuidade da justiça a DEBORA DE CASSIA DE MORAIS - CPF: *82.***.*97-00 (IMPETRANTE)
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15/01/2024 17:54
Conclusos para decisão
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06/12/2023 00:07
Decorrido prazo de DEBORA DE CASSIA DE MORAIS em 05/12/2023 23:59.
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02/11/2023 11:35
Juntada de emenda à inicial
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31/10/2023 17:25
Juntada de Certidão
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31/10/2023 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/10/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 17:23
Juntada de Certidão
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30/10/2023 17:36
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
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30/10/2023 17:36
Juntada de Informação de Prevenção
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30/10/2023 16:03
Recebido pelo Distribuidor
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30/10/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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