14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara - Juizado Especial Federal Processo nº 1013345-64.2022.4.01.3400 Autor AUTOR: SERGIO LUIZ DA COSTA FARIA Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO 1.

Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs.

XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 2.

Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 3.

Diante disso, intime-se o exequente, que juntou os cálculos de liquidação de ID 2167826266, a reapresentá-los em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho.

Prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 3), dê-se prosseguimento ao feito conforme as demais determinações do despacho inicial da presente fase de cumprimento de sentença.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
04/10/2022 20:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2022 20:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
04/10/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:13

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA COSTA FARIA em 14/07/2022 23:59.
15/06/2022 14:46

Juntada de réplica
13/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 23:26

Juntada de contestação
11/03/2022 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 20:09

Conclusos para despacho
10/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2022 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 11:17

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040698-74.2025.4.01.3400

Gaspar Fideles Coimbra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos Goncalves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1037056-48.2024.4.01.3200

Aryadna Dutra Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0020767-35.2007.4.01.3400

Departamento Nacional de Producao Minera...

Antonio Vitorino Neto

Advogado: Uile Reginaldo Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2011 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3603

Viviane Santos Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovani Silva Dalossi Picelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1035523-02.2025.4.01.3400

Glaucilane Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayane Domingues da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 14:40

Exibir Processo