TRF1 - 0000699-40.2007.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 84.046.101/0247-00

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

CPF *30.***.*20-59

ALENCAR FELIX DA SILVA

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

CPF *98.***.*20-10

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

GEREMIAS GENOUD JUNIOR

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/01/2011 17:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/01/2011 17:10

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 28/01/2011 17:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 28/01/2011 17:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/11/2010 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - disponibilizado em 10.11.10 e publicado em 11.11.10

  • 08/11/2010 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 56/2010

  • 22/10/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2010 08:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/10/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2010 15:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/08/2010 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2010 18:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO-ANVISA

  • 16/04/2010 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2010 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/02/2010 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - A PFE/ANVISA

  • 25/02/2010 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX REF. DECISÃO EM AI.

  • 05/02/2010 13:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 17/12/2009 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 15:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/12/2009 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 78/2009

  • 10/12/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2009 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 17:11

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIC. ELETRONICO REF. APELAÇÃO DA UNIÃO - RECEBIDO EM 23/11/2009

  • 30/11/2009 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 16:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - SR. AMAURI 3 VOLUMES

  • 21/10/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2009 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2009 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 15:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INTERPOSTA POR: BUNGE ALIMENTOS S/A

  • 23/09/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 57/2009 PUBLICADO EM 18/09 CIRCULADO EM 21/09

  • 15/09/2009 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 57/2009

  • 02/09/2009 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/09/2009 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 250

  • 02/09/2009 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 30/06/2009 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2009 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 15/06/2009 19:30

    Conclusos para despacho - EM INSPEÇÃO

  • 08/06/2009 20:17

    PARECER MPF: APRESENTADO - CONTRARRAZÕES AOS EMB. DE DECLARAÇÃO RECEBIDO EM 05/06/2009

  • 05/06/2009 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2009 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2009 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2009 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2009 18:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 250/2009 - AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO EMITIDO EM 11/05/2009.

  • 12/05/2009 18:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/05/2009 18:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/05/2009 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2009 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2009 13:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COM SUBSTABELECIMENTO.

  • 08/05/2009 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 31/03/2009 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 018/2009

  • 27/03/2009 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/03/2009 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 15:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/05/2008 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/05/2008 11:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 108/2008 DEV. AR.

  • 19/05/2008 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2008 15:58

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 08/05/2008 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 108/2008.

  • 08/05/2008 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 107/2008

  • 02/05/2008 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) SUBSTITUIÇÃO DO FAX PELA PETIÇÃO ORIGINAL

  • 23/04/2008 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/04/2008 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 15:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/04/2008 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2008 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2008 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 016/2008

  • 26/03/2008 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2008 18:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PARA CUIABÁ E BRASILIA

  • 15/02/2008 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOLETIM 007/08

  • 11/02/2008 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2008 16:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AGU.

  • 19/12/2007 20:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2007 20:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/12/2007 20:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2007 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2007 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2007 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ESP. PROVAS.

  • 07/12/2007 16:27

    TELEX / FAX RECEBIDO - CONTESTAÇÃO DA ANVISA.

  • 04/12/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 071/2007

  • 03/12/2007 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2007 14:18

    REPLICA APRESENTADA

  • 03/12/2007 14:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/12/2007 14:06

    TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO TRF 1ª REGIÃO

  • 03/12/2007 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 17:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2007 13:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1036/2007

  • 06/11/2007 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2007 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - 1036/2007.

  • 06/11/2007 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 400/2007 CUMPRIDA.

  • 06/11/2007 15:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/11/2007 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 15:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/11/2007 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2007 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2007 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2007 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 15:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 338/2007 - CUMPRIDA

  • 23/10/2007 15:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/10/2007 15:36

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 23/10/2007 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2007 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 401/2007 - CUMPRIDA

  • 23/10/2007 14:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) CP 400/2007

  • 23/10/2007 14:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP401/2007

  • 23/10/2007 14:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 338/2007

  • 23/10/2007 14:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 794/2007 E 795/2007

  • 04/10/2007 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2007 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2007 11:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 21/09/2007 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2007 16:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/09/2007 16:56

    TELEX / FAX EXPEDIDO - CIENCIA MPF DA DECISÃO AS FLS 108/111

  • 17/09/2007 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS NºS 794/2007 E 795/2007

  • 17/09/2007 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1099/2007

  • 17/09/2007 16:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 401/2007

  • 17/09/2007 16:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 400/2007

  • 17/09/2007 15:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/2007 15:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/09/2007 15:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/09/2007 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTITUIÇÃO DO FAX JUNTADO AS FLS. 104/105 PELA PETIÇÃO ORIGINAL

  • 17/09/2007 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2007 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 13/09/2007 19:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2007 17:13

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 12/09/2007 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 339/2007.

  • 05/09/2007 16:00

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 31/08/2007 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO BUNGE ALIMENTOS S/A.

  • 27/08/2007 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/08/2007 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2007 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1024/2007

  • 22/08/2007 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 22/08/2007 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 1024/2007

  • 17/08/2007 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1024/2007

  • 17/08/2007 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 339/2007

  • 17/08/2007 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 338/2007

  • 17/08/2007 13:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/08/2007 13:06

    TELEX / FAX EXPEDIDO - A AGU PARA CIENCIA DE DECISAO E INTIMACAO

  • 17/08/2007 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - URGENTE

  • 17/08/2007 12:49

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 16/08/2007 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2007 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2007 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2007 14:50

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/07/2007 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2007 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2007 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2007 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2007 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2007 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2007 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2007 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2007 16:53

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/06/2007 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2007 17:50

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 17:49

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/05/2007 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2007 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2007 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2007 20:24

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2007 19:53

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 19:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2007 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2007

Ultima Atualização
30/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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