TRF1 - 1000782-03.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000782-03.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros.

SENTENÇA – TIPO “C” I.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por ROSA RODRIGUES SILVA, contra ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS.

A impetrante asseverou, em apertada síntese, que: em 24/09/2024 ingressou com pedido de benefício assistencial ao idoso; contudo até a presente data o pedido encontra-se em análise.

Determinada a emenda a inicial para indicar e qualificar o órgão de representação e juntar ao feito documento apto a demonstrar o pedido administrativo de LOAS/BPC, sob pena de indeferimento da peça de ingresso. (ID 2184771170).

A impetrante informa que “após a impetração deste Mandado de Segurança, o INSS, em sede administrativa, procedeu à análise do pedido de BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO formulado pela Requerente.

Conforme se depreende do documento anexo, consistente no processo administrativo, o INSS, finalmente, não reconheceu o direito da Requerente, indeferindo o benefício pleiteado” .

Portanto, requer a extinção do feito, ante a perda do objeto (ID 2185112056).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Para análise do mérito de uma ação, é imperioso que se verifique a existência dos pressupostos processuais (plano da validade), bem como das condições da ação (plano da eficácia).

No caso em tela, objetivava a(o) impetrante que a autoridade apontada como coatora analisasse o seu pedido administrativo e, para tanto, concedesse o benefício pretendido.

Em manifestação de ID 2185112056, a parte impetrante informa que o requerimento administrativo já foi analisado e o processo administrativo já se encontra concluído.

Considerando que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração no momento de proferir a sentença (CPC, art. 493), impõe reconhecer que, atendido o escopo da pretensão inicial do presente remédio constitucional, inexiste, por perda superveniente de objeto, interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional de mérito.

Na mesma linha do raciocínio ora delineado, vale citar, não só pela clareza, mas também pela adequação ao caso em análise, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

I - e mesmo de decisão liminar, forneceu tal documento, fazendo desaparecer o objeto da demanda.

A hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em face da superveniente falta de interesse de agir, eis que a impetrante pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada expeça certidão de tempo de serviço e esta, antes da prolação da sentença.

II - Processo extinto, de ofício, sem resolução julgamento do mérito.

Remessa oficial prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002105-71.2019.4.03.6144, Rel.

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 12/12/2019, Intimação via sistema DATA: 13/12/2019) PJe - PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Conforme a jurisprudência consolidada no eg.

STJ, resta prejudicado o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar nos autos do mandado de segurança originário, com a superveniência de sentença.

Veja-se: "1.

Sentenciado o mandado de segurança, fica prejudicado, por perda do objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo instrumento de decisão que defere ou indefere liminar.

Precedentes do STJ. (...) (in AGRESP 200701135771 Relator(a)ARNALDO ESTEVES LIMA STJ Órgão julgador QUINTA TURMA FonteDJE DATA:29/09/2008). 2.

Agravo de Instrumento prejudicado ante a manifesta perda de objeto. (AG 1008102-62.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2019 PAG.)

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. artigo 485, VI, do CPC.

Defiro a impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas pela parte impetrante, contudo considerando que lhe foi ora deferido os benefícios AJG, a condenação fixada fica suspensa, com fulcro no art. 98, caput, §§ 2° e 3°, todos do CPC.

Ante a falta de interesse recursal, antecipo o trânsito.

Estando sem pendências o feito, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000782-03.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, a fim de indicar e qualificar o órgão de representação e juntar ao feito documento apto a demonstrar o pedido administrativo de LOAS/BPC, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO