03/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO BAIER em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 13:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 13:58

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000883-23.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAYNE CARVALHO DE VASCONCELOS - GO63005, DOUGLAS COSTA E SILVA - GO62354, VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR - GO59043 e DIOGO ARANTES AZEREDO - GO38917 DECISÃO I – Analisando detidamente a petição do Id. 2156047919, verifica-se que os executados MARCELO ZANELLA e MAURÍCIO FERNANDO BAIER pretendem a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, afirmando que “não possuem rendimentos que possibilitem o pagamento dos honorários R$ 16.771,26 (dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), sem que fique prejudicado seu sustento, apresentando sua declaração de hipossuficiência econômica para tanto, bem como carteira de trabalho, comprovante de endereço e comprovante de consulta à declaração do imposto de renda que nada consta.”.

Ou seja, pretendem os executados a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça para esquivarem-se do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sentença do Id. 1983615173, que transitou em julgado em 29/05/2024 (Id. 2149044931).

Contudo, não prospera a pretensão dos executados.

Isso porque, a concessão da gratuidade da justiça no presente momento processual não tem o condão de produzir efeitos retroativos para suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados (dez por cento sobre o valor atualizado da causa).

Nesse sentido, destaco: EMBARGOS MONITÓRIOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

TABELA PRICE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Autodeclarada na petição a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida.

Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos acerca da capacidade econômica da parte requerente, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido. 2.

Muito embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser concedido a qualquer tempo, não opera efeitos retroativos, a fim de alcançar encargos processuais anteriores.

Logo, o deferimento do benefício nessa seara não se presta para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3.

Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, o que não restou comprovado no caso dos autos. [...] (TRF4, AC 5016667-77.2017.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021) (grifei) Nessa linha de intelecção, o cumprimento de sentença manejado pela Caixa Econômica Federal, para execução da verba honorária, deve prosseguir, sendo desarrazoada a tese defensiva de que ulterior concessão da gratuidade da justiça irá isentá-los dos efeitos da execução.

Esse o quadro, REJEITO a pretensão formulada pelos executados.

II - Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado do seu crédito e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil e arquivamento dos autos a teor do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
08/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 19:50

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO BAIER em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 09:40

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
14/01/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO BAIER em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:36

Juntada de cumprimento de sentença
20/09/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:56

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 00:37

Decorrido prazo de VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 15:19

Juntada de questão de ordem
23/02/2024 17:15

Juntada de cumprimento de sentença
15/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO BAIER em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:50

Juntada de manifestação
10/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 14:41

Juntada de procuração
03/10/2023 15:37

Conclusos para julgamento
05/08/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:42

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO BAIER em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCELO ZANELLA LIMPEZA E SERVICOS em 04/08/2023 23:59.
04/07/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 16:56

Juntada de impugnação aos embargos
10/05/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:34

Juntada de emenda à inicial
06/03/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:56

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
02/03/2023 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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