23/08/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 02:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:35

Decorrido prazo de JOZELIA ALVES FERNANDES em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1081374-98.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZELIA ALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, tudo conforme as condições fixadas na proposta ofertada na petição registrada em 11/04/2025(id.2181803004).

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 15/10/2024 (x) dia seguinte à cessação do NB 650.887.935-2(requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado. ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 19/03/2025 - como já está expirado o prazo, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.383,78 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (manifestação registrada em17/04/2025, id.2182513260).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
13/05/2025 11:39

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOZELIA ALVES FERNANDES - CPF: *68.***.*94-00 (AUTOR)
13/05/2025 11:39

Homologada a Transação
05/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
17/04/2025 14:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/04/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:46

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/02/2025 01:48

Decorrido prazo de JOZELIA ALVES FERNANDES em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
26/01/2025 21:06

Juntada de laudo de perícia médica
17/12/2024 09:15

Decorrido prazo de JOZELIA ALVES FERNANDES em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:19

Perícia agendada
18/11/2024 12:33

Recebidos os autos
18/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 10:13

Juntada de emenda à inicial
07/11/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/10/2024 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037598-97.2023.4.01.0000

Intergemas Mineracao LTDA

Agencia Nacional de Mineracao - Anm

Advogado: Werther Botelho Spagnol

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1025365-73.2025.4.01.3500

Lean Caio de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Claudio Pacheco Campelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1041283-97.2023.4.01.3400

Claudio Muniz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raphael Felicio de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1005767-13.2024.4.01.4101

Ruth Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata de Moura Gomes Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1003593-79.2024.4.01.3503

Caixa Economica Federal - Cef

Rodrigo de Almeida Prado

Advogado: Patricia Rodrigues dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 11:32

Exibir Processo