23/07/2025 02:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PAULO NOGUEIRA QUEIROS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:03

Juntada de documentos diversos
15/05/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 15/05/2025.
15/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1071011-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO NOGUEIRA QUEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GONCALVES MARQUES VERAS - DF66779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo para a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, tudo conforme as condições fixadas na proposta ofertada na petição registrada em 15/04/2025 (id.2182245040).

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/07/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 13.589,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (manifestação registrada em23/04/2025, id.2182899593).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
13/05/2025 11:39

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO NOGUEIRA QUEIROS - CPF: *74.***.*50-63 (AUTOR)
13/05/2025 11:39

Homologada a Transação
05/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/04/2025 10:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
06/04/2025 20:27

Juntada de laudo pericial complementar
19/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:21

Recebidos os autos
14/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
16/02/2025 08:24

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:04

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de PAULO NOGUEIRA QUEIROS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO NOGUEIRA QUEIROS em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:44

Perícia agendada
08/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
07/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/09/2024 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 10:26

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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